Publicações OAB-GO

15/03/2011 10:43

“Desarmamento da PM é inconstitucional”, afirma presidente da OAB-GO

Para o presidente da OAB-GO, Henrique Tibúrcio, o projeto de lei nº 787, de autoria do deputado estadual Major Araújo (PRB), em tramitação na Assembleia Legislativa de Goiás, é contra a lei e o bom senso. A matéria dispõe sobre o desarmamento dos policiais militares de Goiás. A proposta já foi aprovada preliminarmente em plenário e seguiu para discussão e votação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

"Não tem sentido fazer a Assembleia Legislativa perder tempo movimentando a máquina pública em torno de uma discussão que não vai vingar, pois não tem amparo legal e nenhum fundamento", aponta o presidente da instituição. Tibúrcio ressalta que o papel da Polícia Militar é combater e reprimir diretamente o crime.

Ele sugere a realização de uma audiência pública que reúna todos os agentes envolvidos com a segurança pública e a sociedade civil. Tibúrcio adianta que não acredita que os parlamentares goianos aprovarão o projeto, mas caso isso aconteça, a OAB-GO entrará com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF).

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