Publicações OAB-GO

29/05/2015 17:00

Justiça Federal extingue processo contra OAB-GO

A Justiça Federal extinguiu a ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) para que a OAB-GO fosse obrigada a implantar um Portal de Transparência, com todas as informações contábeis, patrimoniais, fiscais e financeiras da entidade. Para o juiz federal Hugo Leonardo Abas Frazão, a demanda perdeu o objeto diante do lançamento da ferramenta, no último dia 30 de março, no site institucional da seccional goiana da Ordem. 

Em audiência, a OAB-GO havia destacado que não se enquadra entre os sujeitos destinatários da Lei 12.257/2011 (Lei de Acesso à Informação) porque é uma entidade "sui generis", e não um órgão público, autarquia, fundação, empresa pública, sociedade de economia física ou entidade controlada pela União, Estado ou Município. "Apesar de não submetida à LAI, a OAB-GO disponibilizou seus dados no Portal da Transparência, porque, como guardiã da Constituição Federal, entende que não pode se furtar à adoção da transparência e da publicidade de suas contas", salientou, na época, o presidente da entidade, Enil Henrique de Souza Filho.

Ainda de acordo com Enil Henrique, o lançamento do Portal OAB Transparência foi ao encontro de uma importante bandeira empunhada pela Ordem neste ano, a Campanha de Combate à Corrupção. "Não seria razoável exigir transparência dos gestores públicos se nós mesmos - enquanto serviço público independente, mas de inegável relevância - não nos dispomos a tornar públicas nossas próprias contas", pontou, finalizando: "a OAB-GO acredita que a transparência figura na contramão dos mecanismos que favorecem a corrupção, na medida em que induz os gestores a atuarem com responsabilidade e a sociedade, por sua vez, a fiscalizar e a colaborar com o controle dessas ações". (Fonte: Assessoria de Comunicação Integrada da OAB-GO)

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