Publicações OAB-GO

09/01/2021 20:00

OAB-GO acompanha com preocupação supressão de prerrogativas dos procuradores do Município de Goiânia

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) vem a público informar que acompanha com atenção, cuidado e preocupação movimentos que resultam na supressão de prerrogativas profissionais dos Procuradores do Município de Goiânia e, em defesa dos direitos do advogado público, reforça que a cobrança judicial de créditos tributários e não-tributários do Município de Goiânia deve ser de competência da Procuradoria-Geral do Município de Goiânia e promovida por seus procuradores.

Cumpre ressaltar que a categoria é formada de servidores concursados e de carreira, visto tratar-se de instituição independente, permanente e republicana, competente para representação Judicial do município, indispensável ao bom funcionamento da administração pública e do Poder Judiciário e essencial ao Estado Democrático de Direito.

A OAB-GO confia no espírito republicano da nova gestão do Executivo Municipal, princípio que impõe a reversão de tais medidas; tal atitude fortalecerá sobremaneira não apenas a Procuradoria do Município de Goiânia, mas também a segurança jurídica de todos os contribuintes goianienses.

A Diretoria

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