Publicações OAB-GO

26/06/2017 17:00

TJ-GO acata pedido da OAB-GO e referenda expedição de alvarás por procuração

O Tribunal de Justiça de Goiás, por meio de sua Corregedoria Geral da Justiça, acatou a solicitação da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), por meio da Comissão de Acompanhamento Forense (CAF), referente à expedição dos alvarás de levantamento em nome dos advogados constituídos por procuração. 

Segundo a decisão, membros da Justiça cometeram irregularidades neste tipo de procedimento ao não acatarem a expedição por procuração. Este foi um trabalho exaustivo realizado pelos membros da CAF para alertar o TJ-GO do incômodo vivido pela advocacia goiana.

"Embora havia a recomendação, alguns magistrados goianos deixaram de observá-la”, afirma o presidente da Comissão de Acompanhamento Forense, Fabrício Antônio Britto. Agora, o requerimento pede que as comarcas de Goiás recebam e quitem os alvarás nestes tipos de procedimentos. De acordo com a decisão assinada pelo corregedor-geral Walter Carlos Lemes “não há óbice à expedição de alvará em nome do advogado constituído por procuração”, sentencia.

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