Publicações OAB-GO

20/02/2021 08:00

OAB-GO e MPGO assinam termo de cooperação para viabilizar assistência gratuita em questões de Direito à Saúde

A Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Goiás (OAB-GO) e o Ministério Público de Goiás (MPGO) assinaram, nesta sexta-feira (19/2), termo de cooperação técnica para viabilizar assistência judiciária gratuita em questões relativas ao Direito à Saúde, como dispensação de medicamentos e demais procedimentos na área de saúde na rede pública.

O acordo tem abrangência sobre as comarcas do estado de Goiás onde a Defensoria Pública da União e a Defensoria Pública do Estado não se encontram atuando ou instaladas. A assistência judiciária será prestada por advogados dativos. 

Após a assinatura do TCT, a OAB-GO vai se reunir com os presidentes das 54 subseções para explicar como será implementado o termo no sentido de viabilizá-lo, valorizar o advogado do interior e concretizar o direito à saúde. A organização da lista de nomeações vai estar na pauta da reunião com os representantes das subseções.

O objetivo é propiciar a otimização da assistência farmacêutica, o cumprimento das competências administrativas dispostas na Portaria GM/MS nº 3.916/08, e demais procedimentos de saúde, definindo fluxos para encaminhamento dos procedimentos administrativos referentes ao direito individual à saúde.

Parceria

O presidente da OAB-GO, Lúcio Flávio de Paiva, enfatizou a importância simbólica da cooperação institucional com o MP e afirmou que antevê a ampliação da parceria. "Há temáticas em que teremos convergências e o objetivo final é um só: mediar conflitos e resolver problemas. Dentro da nossa capacidade como líderes momentâneos das instituições, nós estamos cumprindo nosso papel", destacou. 

O procurador-geral de Justiça, Aylton Vechi, reforçou a sinergia entre as instituições. "É motivo de orgulho em saber que podemos contar com os advogados de Goiás numa questão que faz a diferença entre a vida e a morte", afirmou. 

A coordenadora da área da saúde do Centro de Apoio Operacional do MPGO, Karina D’Abruzzo, externou gratidão a todos pela disponibilidade em efetivar o acordo. "Entregamos esse produto com a perspectiva de que fortalecemos o direito à saúde de todos os cidadãos", avaliou. 

A conselheira seccional e presidente da Comissão de Direito Médico, Sanitário e de Defesa da Saúde, Caroline Regina dos Santos, evidenciou o aspecto de valorização da advocacia que emana com a assinatura do termo. "Além de contribuirmos com o cidadão, que detém o direito constitucional à saúde, também iremos valorizar o advogado, sobretudo militante no interior, que muitas vezes vive dos honorários da advocacia dativa", pontuou.  

Caroline é a representante da OAB-GO pela coordenação, planejamento e operacionalização das ações previstas no termo de cooperação.

O documento foi assinado pelo presidente da OAB-GO, Lúcio Flávio de Paiva, pelo procurador-geral de Justiça de Goiás, Aylton Flávio Vechi, tendo como testemunhas o diretor-geral da Escola Superior de Advocacia (ESA-GO) e conselheiro federal, Rafael Lara Martins; a presidente da Comissão de Direito Médico, Sanitário e Defesa da Saúde da OAB-GO, Caroline Regina dos Santos; o conselheiro seccional da OAB-GO e presidente da Comissão de Direito Político e Eleitoral Wandir Allan de Oliveira; a subprocuradora-geral de Justiça para Assuntos Institucionais do MP, Laura Maria Ferreira Bueno; o subprocurador-geral de Justiça para Assuntos Jurídicos e diretor da Escola Superior do MP, Marcelo André de Azevedo; a coordenadora da Área da Saúde do Centro de Apoio Operacional (CAO) do MP, Karina D’Abruzzo.

Capacitação

Entre as atribuições recíprocas estabelecidas no TCT está a realização de atividades, divulgação de materiais de cunho informativo e de capacitação destinada à população, com a efetiva participação da Escola Superior do Ministério Público do Estado de Goiás (ESUMP) e a Escola Superior da Advocacia de Goiás (ESA-GO).

O diretor-geral da ESA-GO e conselheiro federal, Rafael Lara Martins, destacou a importância da estrutura da OAB-GO. "A capilaridade da OAB-GO em todo o estado, por meio das subseções e das delegacias, e o trabalho conjunto que será desenvolvido vão garantir a efetivação do termo."

O subprocurador geral de Justiça para Assuntos Jurídicos e diretor da Escola Superior do MPGO, Marcelo André de Azevedo, ressaltou a importância de projetos de cooperação e parcerias da Escola do Ministério Público com outros entes. "É importante ter uma lente para a sociedade naquilo que impacta nosso serviço, de forma a capacitar a população em assuntos que nos são caros", disse. 

Atribuições

Caberá à OAB-GO receber os procedimentos formalizados pelo MPGO, através da Promotoria de Justiça da respectiva comarca, e adotar as medidas judiciais cabíveis aos fatos relatados quanto aos medicamentos de competência administrativa da União, do Estado ou do Município, bem como insumos e correlatos e demais procedimentos de saúde, para os cidadãos residentes nas referidas comarcas.

A OAB-GO também será responsável por estabelecer critérios objetivos para seleção e cadastro dos Advogados Dativos que se disponibilizarem a executar a assistência judiciária. 

O MPGO ficará responsável por coordenar, através da Área da Saúde do Centro de Apoio Operacional, os serviços e regulamentação dos procedimentos administrativos encaminhados pelas Promotorias de Justiça à Câmara de Avaliação Técnica em Saúde – CATS, vinculada ao CAO – Área da Saúde; e atender ao cidadão, por meio das Promotorias de Justiça, formalizar procedimento e encaminhá-lo à OAB – GO, após avaliação da CATS/MPGO, para adoção das medidas judiciais cabíveis, tanto nos casos de competência administrativa da União, quanto do Estado ou Município.

Vigência

O termo de cooperação tem vigência de dois anos, iniciando-se 30 dias a partir da data da assinatura, podendo ser prorrogado por igual período.

Fotos: João Sérgio/Assessoria de Comunicação Social do MP-GO

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