Publicações OAB-GO

26/04/2022 15:00

Em consonância com a OAB-GO, STF reconhece indispensabilidade das audiências de custódias e reage a decisão do TJGO

A Comissão de Direitos e Prerrogativas (CDP) da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) acolhe a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece a indispensabilidade das audiências de custódia e reagiu a decisão do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) que manteve seis pessoas presas preventivamente desde o feriado da Páscoa (17/04), sem que fossem ouvidas durante plantão judiciário.

A decisão do TJ-GO foi publicada na última segunda-feira (25) e faz parte de uma série de reclamações registradas pela Defensoria Pública de Goiás (DPE-GO) no Supremo Tribunal Federal (STF) diante da ausência de audiências. No referido caso, trata-se de duas prisões por furto, uma por lesão corporal e três suspeitas de tráfico de drogas.

Para o presidente da CDP, Alexandre Pimentel, não há razões para que não sejam realizadas as audiências de custódia presenciais, visto que as atividades no TJ-GO foram integralmente retomadas após o período de distanciamento social pela pandemia ser flexibilizado. 

“Não se pode relegar a eficiência do trabalho de audiência preferencialmente presencial a simples e fria análise do relatório escrito do flagrante”, destacou Pimentel, frisando que o TJ-GO deve seguir a ordem dos tribunais superiores e do próprio Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre o formato das audiências.

Segundo ele, que preside a fiscalização de desrespeito aos direitos e prerrogativas na advocacia junto à CDP, a ausência de audiências de custódia presenciais também fere os direitos humanos, uma vez que “coloca o Judiciário como ator de violação de direitos humanos e prerrogativas de advocacia de defesa”.

Audiências de custódia
A OAB-GO entende que a permanência das audiências de custódia apenas por manifestação em papel não revela minúcias e particularidades dos casos, o que é imprescindível para o julgamento. Desse modo, quando realizado de forma presencial, o procedimento humaniza o processo e favorece a análise do juiz quanto aos fatos.

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