Publicações OAB-GO

04/05/2021 17:00

Em ano de pandemia, direitos da advocacia criminal e dos reeducandos nortearam mais de 30 medidas da OAB-GO

Mesmo diante da pandemia, a tutela dos direitos dos reeducandos do sistema prisional e da advocacia criminal estiveram à frente das demandas da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO). De fevereiro de 2020 a abril deste ano, o tema norteou 16 reuniões com representes da Diretoria de Administração Penitenciária (DGPA), três vistorias de membros de suas comissões temáticas, dois mandados de segurança coletivos, duas ações civis públicas, instalação de interfones em 14 locais e tratativas pela construção de parlatórios e Sala de Estado de Maior.

Ao todo foram mais de 30 medidas voltadas para a defesa dos direitos da advocacia criminal e dos reeducandos. A linha-mestre de todas estas ações institucionais esteve na prerrogativa da advocacia de se avistar com cliente em cumprimento de pena privativa de liberdade, direito líquido e certo do exercício profissional, previsto no art. 7º, III, do EOAB, além da defesa da ordem Constitucional. “A OAB-GO esteve presente e continuará presente na luta das prerrogativas da advocacia frente a qualquer arbítrio estatal”, frisou o presidente Lúcio Flávio de Paiva.

Judicialização

A temática foi ajuizada pela OAB-GO em quatro oportunidades. Com a pandemia, a DGAP, no uso de seu poder de polícia administrativa, editou as Portarias 243/20 e 209/21, que estabeleciam limitações ao exercício do direito de entrevista dos advogados com a pessoa presa, por exemplo, a necessidade de comprovação da situação de urgência e a existência de prazo processual em curso. 

A OAB-GO ingressou com Mandado de Segurança Coletivo, com pedido liminar, para cassar os efeitos dessas portarias por entender haver cerceamento ao direito de defesa. No início desta semana, o Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia acolheu o pleito e mandou suspender liminarmente os decretos.

Em fevereiro de 2020, a OAB-GO ingressou com ACP impugnando outra Portaria, a de nº 253 de 2018, da DGAP, para garantir o imediato cumprimento de alvarás de soltura. A portaria estabelecia em seu art. 8º que os documentos que derem entrada na unidade prisional após as 18h só seriam cumpridos às 8 horas do dia seguinte, devendo ser observado o prazo máximo de 24 horas estabelecido.

Em meados de 2020, a Procuradoria de Prerrogativas ingressou com outro Mandado de Segurança questionando a monitoração dos reeducandos no presídio de Planaltina. A discussão está no Superior Tribunal de Justiça (STJ). No fim do ano passado, em outra ACP, a Procuradoria de Prerrogativas requereu a construção de um parlatório em Palmeiras de Goiás. A medida ainda está em tramitação.

Comunicação

Em março, a seccional goiana solicitou formalmente ao diretor do Foro de Goiânia à época, juiz Paulo César das Neves, que os advogados e advogadas pudessem se reunir com clientes antes das audiências de custódia, o que atualmente é permitido apenas para defensores públicos. 

Diante o avanço de casos do coronavírus, a OAB-GO se prontificou a promover a aquisição de interfones, protetores e suprimentos para a instalação, de acordo com a quantidade, locais de instalação nas Unidades do Complexo Prisional (Semiaberto, CPP, POG, Triagem, Presídio Feminino e Núcleo de Custódia). Por recursos da própria seccional, foram instalados interfones em 14 locais.

“Garantimos que os advogados tivessem acesso aos clientes ainda por vídeo conferência, por parlatórios com interfones, uma forma de proteger a todos do vírus e de garantir a execução de um direito de reunião com o cliente”, afirma o presidente da Comissão de Direitos Humanos, Roberto Serra da Silva Maia.

“O mesmo foi acordado para as famílias, no que tange ao acesso aos seus entes queridos por meio de vídeo conferência, com senhas específicas distribuídas e salas montadas junto ao Sistema para facilitar o contato e a visualização”, destacou o presidente da Comissão Especial de Direito Penitenciário e Sistema Prisional, Marcelo Bareato.

O presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas, David Soares, que participou de dezenas de tratativas do plantão do disque-prerrogativas junto aos diretores dos presídios e à DGAP para resolução das reclamações que chegavam, destacou a busca pelo cumprimento da missão institucional da OAB-GO de zelar e velar pelos direitos humanos, pelo Estado Democrático de Direito, assim como os direitos e garantias fundamentais asseguradas no corpo da Constituição Federal de 1988, com o fim de impor ao Estado a obrigação de conferir o imediato cumprimento dos alvarás de soltura expedidos pelos órgãos do Poder Judiciário.

Comissão e vistorias

Paralelo a este trabalho, criou a Comissão Especial de Trabalho para Acompanhar as Investigações de Casos de Violência Praticados contra Advogados e Advogadas em Goiás. O advogado e presidente da Comissão de Segurança Pública e Política Criminal, Edemundo Dias de Oliveira Filho, foi designado a presidir a comissão. 

Foram mais três vistorias em unidades prisionais, realizadas por representantes de suas comissões temáticas, para analisar a situação, o cumprimento de direito de comunicação e os direitos dos presos.

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