Publicações OAB-GO

11/07/2019 10:00

Apoio Receita Federal

INFORMATIVO - COVID-19

  • Receita adota medidas excepcionais de atendimento devido à pandemia do Covid-19 - Clique aqui 
  • Saiba como funciona a Unidade de Atendimento na Delegacia da Receita Federal em Goiânia/GO - Clique aqui
  • A Portaria nº 543/2020 trata dos atendimentos presenciais ou virtuais e da suspensão de prazos - Clique aqui

 

Orientação Geral 

       A OAB/GO em parceria com a Receita Federal, oferece suporte aos advogados e advogadas tributaristas com orientação ao uso do E-CAC (Centro Virtual de Atendimento) e demais serviços. 

       Elencamos abaixo alguns dos serviços mais procurados:


 1 - Acesso ao Centro Virtual de Atendimento (E-CAC):

- É obrigatorio o uso para pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado.

- É facultativo para as pessoas físicas e pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional. Aqueles que comparecerem no autoatendimento da OABGO, serão instruídos a utilizá-lo para prestação de serviço mais célere.

1.1 O acesso pode ser por meio de código de acesso ou certificado de digital:


a) Acessar com o certificado digital para Pessoa Física e Jurídica:

 - Clique aqui para acessar com o certificado. 

- Não gerar o código de acesso.

- Com o certificado digital, após o reconhecimento e senha, o sistema faz o login direto para o sistema E-CAC.

b) Código de acesso para Pessoa Física:

- Clique aqui para gerar o código- Dados necessários: nº do CPF, data de nascimento e 2 (dois) números de recibos do DIRPF apresentadas nos últimos exercícios.

- Clique aqui para acessar o tutorial com as orientações.

c) Código de acesso para Pessoa Jurídica somente Optante do Simples Nacional:

- Clique aqui - Dados necessários: nº do CNPJ, nº do CPF do responsável perante o CNPJ e 2 (dois) números de recibos do DIRPF apresentadas pelo responsável nos últimos exercícios.

- Clique aqui para acessar o tutorial com as orientações.

2 - Para manifestação de inconformidades, impugnações, recursos e demais peticionamentos, segue as orientações primordiais:

a)
Clique aqui para obter os modelos.

b) Clique aqui e confira o quadro dos serviços referente aos processos. Fique atento quanto a instrução sobre a procuração: leia o item 3.

 

3 - Sobre a procuração:

a) Procuração RFB:

- Para representar o contribuinte no sistema virtual (E-CAC).

- Clique aqui para cadastro da procuração RFB (preenchimento somente via site da Receita).

- Necessário o reconhecimento de firma do Outorgante. 

- O outorgante será o responsável da empresa perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)

- O outorgante poderá indicar quais poderes quer delegar ou poderá optar por indicar todos os serviços.

- Necessário que o Outorgado possua certificado digital.

- Esta procuração não tem validade para o atendimento presencial junto a RFB, é válida somente para liberação de acesso ao sistema E-CAC.

OBS.: Após impressão da procuração RFB e reconhecida firma, o outorgante ou outorgado, acessa o E-CAC e abre um DDA (Dossiê Digital de Atendimento). Não precisa comparecimento na unidade de atendimento da RFB.

 

b) Procuração particular ou pública:

- Para representar o contribuinte em atendimento presencial nos serviços da RFB/PGFN.

- Necessário constar poderes para representar perante repartições públicas ou perante a RFB/PGFN (caso queiram ser específicos).

- Na procuração particular, caso reconheça firma do Outorgante. Dispensa documento de identificação. Caso não reconheça firma: necessário juntar cópia autenticada em Cartório do RG/CNH do outorgante.

Esta procuração não tem validade para abertura de DDA e liberação de acesso ao E-CAC do outorgante.



4 - Sobre atendimento RFB e PGFN:

a) Atendimento RFB:

- REDARF: A retificação do Darf aplica-se na hipótese de erro cometido pelo contribuinte no preenchimento do Darf/Darf-Simples.

- Parcelamento de débito - cobrança no âmbito RFB. Hipóteses de não parcelamento - clique aqui.

- Clique aqui e confira o quadro dos serviços referente ao atendimento específico na RFB. Fique atento quanto a instrução sobre procuração: leia o item 3.

- Saiba como funciona a Unidade de Atendimento na Delegacia da Receita Federal em Goiânia/GO - Clique aqui

b) Atendimento PGFN:

- Agendamento de audiência com o Procurador: Portaria PGFN 375/2018 prevê que seja realizado pela plataforma Regularize, enquanto a funcionalidade não é disponibilizada, o agendamento é feito na Unidade da PGFN.

- Clique aqui e confira o quadro dos serviços referente ao atendimento específico na PGFN. Fique atento quanto a instrução sobre procuração: leia o item 3.



5 - Formulários e links para acesso:

- Clique aqui - Para baixar o Assinador Livre (necessário: java atualizado e net framework 3.5 instalado).

- Clique aqui - Tutorial para assinar o PDF com o Assinador Livre.

- Clique aqui - Para baixar o programa SVA- Sistema de validação e autenticação de documentos.

- Clique aqui - Para impressão do formulário do REDARF (disponível para pessoa física e pessoa jurídica optante do Simples).

- Clique aqui - Formulário para Solicitação de Conversão de Processos Eletrônicos (PerDcomp) em Digitais (E-CAC).

- Clique aqui - Formulário para vista ou cópia de processo administrativo - PGFN.

- Clique aqui - Formulário para cópia de processo ou documentos - RFB.

- Clique aqui - Consulte pelo CNPJ se a empresa é optante do Simples Nacional.

- Clique aqui - Manual de funcionalidade do Sistema Processos Digitais no Portal do E-CAC.

- Clique aqui - Para consultar o processo.

- Clique aqui - Para emitir certidão de débito Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União. 

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