11/07/2019 10:00
Apoio Receita Federal
INFORMATIVO - COVID-19
- Receita adota medidas excepcionais de atendimento devido à pandemia do Covid-19 - Clique aqui
- Saiba como funciona a Unidade de Atendimento na Delegacia da Receita Federal em Goiânia - Clique aqui
- A Portaria nº 543/2020 trata dos atendimentos presenciais ou virtuais e da suspensão de prazos - Clique aqui
Somando-se aos esforços para conter o avanço do coronavírus (Covid-19) no Estado e no País, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) e suas Subseções estão com atendimento ao público suspenso. Mantemos ativo nosso canal de comunicação para advogado(a): apoioreceitafederal@oabgo.org.br .
Orientação Geral para quando retornar nosso atendimento presencial
A Comissão de Direito Tributário em parceria com a Receita Federal firmaram convênio para implantação do posto de atendimento nas dependências da OAB-GO que visa orientar os advogados quanto ao peticionamento no sistema E-CAC e conhecimento dos demais serviços prestados no sitio da Receita.
Os advogados tributaristas do Estado de Goiás já podem utilizar dessa conquista comparecendo no autoatendimento da OABGO, munido do certificado digital do contribuinte. Segue abaixo algumas orientações:
1 - Acesso ao Centro Virtual de Atendimento (E-CAC):
- É obrigatorio o uso para pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado.
- É facultativo para as pessoas físicas e pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional. Aqueles que comparecerem no autoatendimento da OABGO, serão instruídos a utilizá-lo para prestação de serviço mais célere.
1.1 O acesso pode ser por meio de código de acesso ou certificado de digital:
a) Acessar com o certificado digital para Pessoa Física e Jurídica:
- Clique aqui para acessar com o certificado.
- Não gerar o código de acesso.
- Com o certificado digital, após o reconhecimento e senha, o sistema faz o login direto para o sistema E-CAC.
b) Código de acesso para Pessoa Física:
- Clique aqui para gerar o código- Dados necessários: nº do CPF, data de nascimento e 2 (dois) números de recibos do DIRPF apresentadas nos últimos exercícios.
- Clique aqui para acessar o tutorial com as orientações.
c) Código de acesso para Pessoa Jurídica somente Optante do Simples Nacional:
- Clique aqui - Dados necessários: nº do CNPJ, nº do CPF do responsável perante o CNPJ e 2 (dois) números de recibos do DIRPF apresentadas pelo responsável nos últimos exercícios.
- Clique aqui para acessar o tutorial com as orientações.
2 -Para manifestação de inconformidades, impugnações, recursos e demais peticionamentos, segue as orientações primordiais:
a) Clique aqui para obter os modelos.
b) Clique aqui e confira o quadro dos serviços referente aos processos. Fique atento quanto a instrução sobre a procuração: leia o item 3.
3 - Sobre a procuração:
a) Procuração RFB:
- Para representar o contribuinte no sistema virtual (E-CAC).
- Clique aqui para cadastro da procuração RFB (preenchimento somente via site da Receita).
- Caso reconheça firma do Outorgante. Dispensa documento de identificação.
- Caso não reconheça firma: necessário apresentar cópia autenticada em Cartório do RG/CNH do outorgante.
- O outorgante será o responsável da empresa perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)
- O outorgante poderá indicar quais poderes quer delegar ou poderá optar por indicar todos os serviços.
- Necessário que o Outorgado possua certificado digital.
- Esta procuração não tem validade para o atendimento presencial junto a RFB, é válida somente para liberação de acesso ao sistema E-CAC.
b) Procuração particular ou pública:
- Para representar o contribuinte em atendimento presencial nos serviços da RFB/PGFN.
- Necessário constar poderes para representar perante repartições públicas ou perante a RFB/PGFN (caso queiram ser específicos).
- Na procuração particular, caso reconheça firma do Outorgante. Dispensa documento de identificação. Caso não reconheça firma: necessário juntar cópia autenticada em Cartório do RG/CNH do outorgante.
4 - Sobre atendimento RFB e PGFN:
a) Atendimento RFB:
- REDARF: A retificação do Darf aplica-se na hipótese de erro cometido pelo contribuinte no preenchimento do Darf/Darf-Simples.
- Parcelamento de débito - cobrança no âmbito RFB. Hipóteses de não parcelamento - clique aqui.
- Clique aqui e confira o quadro dos serviços referente ao atendimento específico na RFB. Fique atento quanto a instrução sobre procuração: leia o item 3.
b) Atendimento PGFN:
- Agendamento de audiência com o Procurador: Portaria PGFN 375/2018 prevê que seja realizado pela plataforma Regularize, enquanto a funcionalidade não é disponibilizada, o agendamento é feito na Unidade da PGFN.
- Clique aqui e confira o quadro dos serviços referente ao atendimento específico na PGFN. Fique atento quanto a instrução sobre procuração: leia o item 3.
5 - Formulários e links para acesso:
- Clique aqui - Para baixar o Assinador Livre (necessário: java atualizado e net framework 3.5 instalado).
- Clique aqui - Tutorial para assinar o PDF com o Assinador Livre.
- Clique aqui - Para baixar o programa SVA- Sistema de validação e autenticação de documentos.
- Clique aqui - Para impressão do formulário do REDARF (disponível para pessoa física e pessoa jurídica optante do Simples).
- Clique aqui - Formulário para Solicitação de Conversão de Processos Eletrônicos (PerDcomp) em Digitais (E-CAC).
- Clique aqui - Formulário para vista ou cópia de processo administrativo - PGFN.
- Clique aqui - Formulário para cópia de processo ou documentos - RFB.
- Clique aqui - Consulte pelo CNPJ se a empresa é optante do Simples Nacional.
- Clique aqui - Manual de funcionalidade do Sistema Processos Digitais no Portal do E-CAC.
- Clique aqui - Para consultar o processo.
- Clique aqui - Para emitir certidão de débito Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União.
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