Publicações OAB-GO

12/03/2020 14:00

Trabalho de conselheiras da OAB-GO sobre direitos dos pacientes com diabetes é selecionado em 1º lugar para Congresso no Japão

O trabalho acadêmico  sobre direitos dos pacientes com diabetes, assinado pela conselheira seccional, Márcia Póvoa, e pela presidente da Comissão de Direito Médico, Sanitário e Defesa da Saúde (CDMS) e também conselheira seccional, Caroline Regina dos Santos, foi selecionado em 1º lugar no 29º Congresso Mundial de Diabetes, que acontece entre os dias 25 e 26, em Tóquio, no Japão. 

Márcia Póvoa explica, no artigo, que os direitos dos pacientes brasileiros com diabetes mellitus não estão diretamente consagrados na Constituição Federal do Brasil de 1988, mas apenas na legislação infraconstitucional. “A Lei Magna reconhece os direitos dos pacientes de maneira genérica e coletiva, garantindo o direito fundamental à vida e o direito social à saúde.  Assim, a legislação infraconstitucional preocupa-se em garantir os direitos específicos dos pacientes com diabetes mellitus”, diz.

Direitos

Caroline Regina dos Santos, por sua vez, destaca que os medicamentos utilizados para esta doença sofrem inovações tecnológicas pelas indústrias farmacêuticas do setor devido ao alto retorno financeiro. “A maioria dos pacientes carentes tem o direito de acessar medicamentos através do Sistema Único de Saúde (SUS), que funciona de forma igual e gratuita.  Hoje são mais de 13 milhões de pessoas representando 6,9% da população com direitos de receber atendimento igual, de qualidade e gratuito, além de medicamentos que tenham remédios em evidência e sejam incorporados pelo SUS;  direito do paciente de retirar fundos da previdência social para tratamento adequado;  pensão por invalidez sem carência;  passe livre para o transporte público nacional.” 

O Ministério da Saúde brasileiro estima que mais de 25 mil pessoas morrem no Brasil devido a essa doença.  “Muitos direitos são realizados apenas com a judicialização da saúde, a fim de alcançar o que está descrito na lei, ou seja, o paciente deve procurar o Judiciário no Brasil para garantir os direitos contidos na lei”, destaca Caroline.

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