Publicações OAB-GO

28/07/2021 17:00

CDH propõe pedido de monitoração de investigação de violência policial praticada contra advogado Orcélio Junior pela ONU

O diretor tesoureiro e presidente da Comissão de Direitos Humanos (CDH) da OAB-GO, Roberto Serra da Silva Maia,  juntamente com integrantes da Comissão Nacional de Direitos Humanos do Conselho Federal da OAB (CNDH), minutaram um comunicado à Relatoria Especial sobre a Independência de Juízes e Advogados da ONU sobre a situação de grave violação de direitos humanos pelas agressões e violência praticadas pelos Policiais Militares de Goiânia contra o advogado Orcélio Ferreira Silvério Júnior, ocorridas no último dia 21 de julho de 2021. O documento deverá ser apresentado ao Conselho Pleno da OAB-GO e do CFOAB.

Leia a íntegra do informe em português e em espanhol

Roberto Serra ponderou que a Comissão Interamericana de Direitos Humanos adotou relatório na sessão de audiências de Sucre, na Bolívia, em 2018, que estabelece como defensores dos direitos humanos os membros do sistema de garantias de direitos, incluindo os advogados. 

Ainda de acordo com Roberto Serra, a violência praticada contra o advogado, além de afrontar a Constituição Federal, violou os princípios básicos relativos à função dos advogados adotados pelo 8º Congresso das Nações Unidas sobre a Prevenção de Crimes e o Tratamento dos Delinquentes, realizado em Havana, Cuba, em 1990, os quais estabelecem que os governos deverão assegurar que os advogados(as) possam desempenhar todas as suas funções profissionais sem intimidações, obstáculos, coação ou interferência indevida, e que quando a segurança destes profissionais estiver ameaçada no âmbito do exercício das suas funções, os mesmos deverão receber das autoridades proteção adequada.  

Em relação à violência sofrida pelo advogado Orcélio Ferreira Silvério Júnior, Roberto Serra lembrou que o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos estabelece que ninguém poderá ser submetido à tortura, nem a penas ou tratamento cruéis, desumanos ou degradantes; e que a proibição contra a tortura e outros tratamentos cruéis, também se encontra prevista, por exemplo, na Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, ratificada pelo Estado Brasileiro no ano de 1989. 

Na visão do Presidente da CDH-OAB/GO, por ser o advogado essencial à administração da justiça, e ser inerente à sua profissão, não apenas a proteção dos direitos humanos, como também a manutenção do Estado Democrático de Direito, a violência praticada contra Orcélio Ferreira Silvério Júnior resultou em grave violação de direitos humanos por interferirem na independência necessárias para o exercício de suas prerrogativas. 

"A CDH/OAB-GO, juntamente com integrantes da Comissão Nacional de Direitos Humanos do Conselho Federal da OAB, vão propor ao Presidente da Seccional, Lúcio Flávio Siqueira de Paiva, e ao Conselho Federal, o acionamento da Relatoria Especial ONU sobre a Independência de Juízes e Advogados para que inicie um procedimento de monitoramento e investigação sobre a situação envolvendo a violência policial contra o advogado, e que seja o Estado Brasileiro instado a ser manifestar sobre o presente caso."

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