Publicações OAB-GO

18/08/2021 15:00

CS da OAB-GO aprova possibilidade de ação, caso PL que institui taxa de lixo seja aprovado

O Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Goiás (OAB-GO) decidiu nesta quarta-feira (18 de agosto), durante a 14ª Sessão Ordinária do Conselho Seccional, acolher pedido de sua Comissão de Direito Tributário, sobre a possibilidade de ingressar com ação judicial, caso o Projeto de Lei 258/2021, que tramita na Câmara Municipal da capital e visa instituir a Taxa de Limpeza Pública (TLP), seja aprovado, sem demonstrar as alíquotas a serem aplicadas na cobrança.

A conselheira-relatora Liz Marília Vecci, em seu voto, concluiu que o Chefe do Poder Executivo Municipal não comete infração contra a LRF ao não criar uma taxa imposta por Lei Ordinária Federal (14.024/2020).

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