Publicações OAB-GO

29/10/2013 17:59

Extensão do Protocolo na ESA deixará de funcionar

Atendendo a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), a Extensão do Protocolo Judicial I, localizada no estacionamento da Escola Superior de Advocacia (ESA) da OAB-GO, será desativada a partir desta quarta-feira (30). A decisão tem origem no relatório de inspeção do CNJ, ocorrida em 2012 no TJ-GO. Desta forma, as atividades de protocolo, cadastramento e pré-distribuição de petições iniciais exercidas na Extensão do Protocolo devem ser transferidas para o Protocolo Judicial I, nas dependências do Foro da Comarca de Goiânia.
 
De acordo com o relatório, “as tarefas de autuação, cadastramento e preparação para distribuição devem ser exercidas prioritariamente por servidores com vínculo estável com a Administração da Justiça”.

Para o presidente da OAB-GO, Henrique Tibúrcio, a decisão vai prejudicar o pleno exercício profissional. "É lamentável, pois a Extensão do Protocolo é um relevante serviço oferecido à advocacia, pois facilita o trabalho dos advogados goianos, otimizando o tempo gasto no trânsito e, principalmente, em viagens ao interior", diz.
 
Henrique Tibúrcio afirma que, apesar de se tratar de um retrocesso, a determinação do CNJ via TJ-GO será respeitada e a Extensão do Protocolo será desativada. No entanto, o presidente assegura que a OAB-GO irá tentar reverter a situação. "A seccional não foi sequer ouvida nesse caso, vamos analisar as medidas cabíveis para tentar anular a determinação do Conselho".
 
Serviço

A Extensão do Protocolo surgiu em 1998 de uma parceria entre o TJ-GO, que implantou a estrutura, e a seccional goiana da OAB, que disponibilizou o capital humano. O local recebe, em média, 1070 petições por dia, sendo 47% para o interior (por meio do Protocolo Integrado) e Varas Criminais, 37% para o Fórum do Setor Oeste (Varas Cíveis e de Fazenda Pública), 14% para o Fórum do Jardim Goiás (Varas de Família e Criminais) e 2% para os Juizados Especiais.

O TJ-GO tem os protocolos específicos para Varas Cíveis, Fazenda Pública e Integrado, localizados no Fórum do Setor Oeste, e de Família e Criminal, localizado no Fórum do Jardim Goiás. A Extensão do Protocolo recebia petições de todas as varas, além do interior. Com o fechamento, o advogado deverá ir a cada local para protocolar suas petições.
 
Fonte: Assessoria de Comunicação Integrada da OAB-GO

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