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03/09/2021 16:00

OAB-GO vai propor debate sobre uniformização do procedimento de regularização fundiária cartorário

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás, por meio de sua Comissão de Direito Agrário (CDAgri), vai propor debate com órgãos e representantes do setor fundiário com objetivo de uniformizar o procedimento de regularização fundiária cartorário e a interlocução entre agentes do setor. 

A decisão foi tirada em reunião ordinária da comissão na última quinta-feira (2 de setembro), após palestra da Analista Técnica da Área de Habitação e Planejamento Territorial, Karla França,  sobre “Os principais avanços e desafios na promoção da política pública de regularização fundiária nos municípios brasileiros”. 

A palestrante informou que dados do IPEA demonstram situação de inconformidade fundiária é três vezes maior do que os dados já existentes, citando por exemplo a crescente de 970 mil a 1,5 milhão de domicílios irregulares ou ilegais. 

Encaminhamento

“A OAB possui um papel fundamental de fomentar a necessidade de se promover regularização fundiária, no tocante a uniformização do procedimento cartorário e a atuação dos Poderes e órgão da administração pública. A REURB é um procedimento complexo e multidisplinar exigindo assim o preparo técnico de quem se dispor a promovê-la”, avaliou o presidente da comissão, Frederico Alves da Silva. 

“Hoje, mais de 70% dos municípios não têm secretaria de habitação e nem mesmo profissionais e estrutura mínima para promoção da regularização fundiária; boa parte desconhece a Lei 13.465/2017; e há dificuldades de interlocução com as serventias extrajudiciais no que tange a padronização do procedimento de registro fundiário, bem como o acesso desses cartórios a fundos para custear os emolumentos relativos a REURB de Interesse Social”, destacou o Secretário da Comissão de Direito Agrário, Heitor de Souza Soares.

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