Publicações OAB-GO

22/04/2021 18:00

A OAB-GO não vai aceitar interpretações indevidas sobre equidade dos honorários advocatícios, destaca Lúcio Flávio em webinar

Os honorários, como uma das principais prerrogativas da advocacia, estão entre as diretrizes institucionais da OAB-GO e não vamos aceitar interpretações indevidas sobre a sua equidade, destacou o presidente Lúcio Flávio de Paiva, durante webinar “Os honorários do advogado no Código de Processo Civil”, realizado pela Comissão de Valorização dos Honorários e da Remuneração Salarial da Seccional Goiana, em parceria com a ESA Goiás, na terça-feira (dia 20 de abril).

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O evento on-line contou inscrições de mais de 300 advogados e advogadas e o acompanhamento em tempo real de mais de 700 pessoa pelo canal do youtube da ESA.

Organizador do webinar, o presidente da Comissão de Valorização, Ivan Trindade, explicou a necessidade de se debater o tema. “Os honorários representam, sem dúvida, a prerrogativa mais essencial do advogado, sobretudo porque diz respeito à sua sobrevivência. Exatamente por isso que estabelecemos e promovemos esse webinar. Essa discussão vai ao encontro do que foi decidido no penúltimo Colégio de Presidentes do Conselho Federal da OAB, que assentou a necessidade de se implementar nas seccionais campanhas de valorização dos honorárias advocatícios”, afirmou.

Gestão

Lúcio lembrou as vitórias, em sua gestão, quanto ao arbitramento de honorários. “Tivemos preocupação de manter a tabela sempre atualizada e sempre em revisão. Um exemplo disso foi a inovadora precificação dos serviços prestados pelas novas plataformas tecnológicas”, destacou. “Não podemos esquecer os honorários dativos. Quando assumi, os colegas não recebiam desde 2016. Já conseguimos pagar mais de R$ 30 milhões e chegamos aos pagamentos do ano de 2018”, disse.

O presidente ainda destacou a revogação de decisão da Corregedoria de Justiça do TJ-GO que determinava a retenção de IR no momento do levantamento de valores contidos em alvarás. “Não podemos nos esquecer do trabalho da Procuradoria de Prerrogativas e da Comissão de Valorização dos Honorários contra os aviltamentos e interpretações indevidas do Poder Judiciário quanto a regra prevista no art. 85 do CPC. Em feitos que há aviltamento, por decisão judicial, estamos ingressando nos processo para mudar este cenário. Não vamos aceitar isso”, afirmou.

Debates

O evento, aberto pelo diretor-geral da ESA, Rafael Lara Martins, contou ainda com a participação do atual presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais do CFOAB, ex-presidente do CFOAB (2013-2016) e membro da Comissão do Senado que discutiu o novo Código de Processo Civil, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. Também participaram o conselheiro Federal pela OAB/GO, Marcello Terto e Silva, e a conselheira seccional e diretora-adjunta da ESA, Luciana Lara Sena Lima.

Marcus Vinicius disse que a OAB tem de cuidar do ordenamento jurídico, do sistema democrático, mas há temas que são próprios e precisam da inteira atenção da instituição, como bem feito pela OAB-GO nesta discussão sobre honorários. “Cumprimento o presidente Lucio Flávio pela constituição desta comissão, voltada a discutir o tema. Não há um escritório hoje que não está preocupado com a definição que o Judiciário tem dado aos honorários hoje”, frisou.

Lembrou que o CPC afastou a discussão da “equidade”, em regra, pelos juízes. “O tabelamento feito pelo CPC já é a equidade. O Judiciário criar nova regra para a equidade é legislar. A OAB está atenta a isso”, disse. Marcus Vinicius ainda destacou a ampliação do cabimento, do fim da compensação, da possibilidade de recebimento do advogado como Pessoa Física, e recebimento de honorários contra a Fazenda Pública.

Marcello Terto lembrou que a verba é de titularidade do advogado e é um dos poucos pedidos “implícitos” admitidos pelo CPC, pois o advogado pode não inseri-lo na petição inicial, mas ainda assim o juiz tem a obrigação de arbitrar os honorários. "Os debates estabelecidos por intermédio do webinar realizado ratificaram a missão institucional da OAB-GO em priorizar a valorização do advogado."

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