Publicações OAB-GO

30/03/2020 11:00

Vejo entrave constitucional para o adiamento das eleições, afirma Luciana Nepomuceno no ESA Live

“Hoje não há motivo para falar, de forma prática, em adiamento das eleições. Vejo entrave, inclusive, constitucional para essa proposta”, afirmou a conselheira federal por Minas Gerais e presidente da Comissão Nacional de Estudos da Reforma Política da OAB, Luciana Nepomuceno, na manhã desta segunda-feira (30/3), no ESA Live. O conselheiro federal e diretor-geral da Escola Superior de Advocacia, Rafael Lara Martins, foi o mediador do debate. 

Conforme explicou, na própria Constituição Federal há dispositivos que garantem o mandato de quatro anos, com início no dia primeiro de janeiro do ano seguinte às eleições. Nepomuceno ainda destacou que a alteração do calendário eleitoral no ano de realização do pleito fere o princípio da anualidade. “Quando se fala em adiamento, não se pode interferir nos preceitos constitucionais. Vejo um entrave constitucional neste tema”, afirmou.

Ela também se mostrou temerosa com o futuro da democracia brasileira. Segundo ela, não é possível brincar com este tema em meio à pandemia. “Nossa democracia ainda é muito jovem. Isto vai fortalecer a nossa democracia? O eleitor vai se lembrar em quem votou depois de tanto tempo?”, indagou. “É hora de preservar as nossas instituições e a nossa Constituição”.

Impertinente
“Trazer à tona este assunto em um momento de crise sanitária é altamente impertinente”, enfatizou. “É hora de falar sobre adiamentos de eleições? A nossa preocupação, enquanto indivíduos, é com a saúde e a nossa economia”.

Luciana rememorou que este assunto não é novidade. De acordo com ela, desde 2012, é pauta no Congresso Nacional. 

“Estamos falando de eleições que acontecem em outubro. O processo eleitoral começa devidamente em agosto. Antes disso, temos os atos preparatórios (janela partidária, filiação, convenções, que acontecem em abril, maio, junho e julho). Por que a justiça eleitoral está pedindo cautela? Porque o processo se inicia em agosto.

Ela recomendou aos partidos que pensem alternativas e se preparem com antecedência caso seja necessário realizar as convenções de forma virtual. “O Senado está realizando sessões de votação virtuais”, exemplificou.

O prazo para filiação e janela partidária não será alterado pelo Tribunal Superior Eleitoral. Já as convenções serão feitas em julho. Se for o caso, a colheita será feita de forma virtual. Os partidos têm tempo hábil para se adaptar com isto.

“É claro que eu falo tudo isso de forma teórica. Não sabemos o dia de amanhã. Isso, claro, pode sofrer alterações por conta do quadro de pandemia. Mas, hoje,  a alteração do calendário é inconstitucional. Eu, Luciana, sou veementemente contra o adiamento das eleições”, sentenciou.

ESA Live
Nas outras quatro edições do ESA Live, participaram o presidente da OAB-GO, Lúcio Flávio de Paiva, o presidente da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz, o jurista Lênio Streck e o professor Cristiano Sobral. 

O sexto ESA Live será nesta terça-feira (31 de março) com o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Douglas Alencar. O tema será “Relações trabalhistas em tempo de pandemia”.

Aos advogados e às advogadas que não puderem acompanhar o ESA LIVE em tempo real, o vídeo fica disponível no Instagram para visualização por 24h após a transmissão. Além disso, as lives estão disponíveis na página do Facebook e no canal do Youtube da ESA Goiás. Por característica do Instagram, a transmissão ao vivo deve ser acompanhada pelo aplicativo do celular.

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