Publicações OAB-GO

18/03/2020 15:00

OAB-GO informa suspensão de sessões presenciais da 1ª Câmara Criminal do TJ-GO

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) informa que foi notificada de decisão da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) de suspensão de suas sessões presenciais de julgamento, entre 18 de março a 17 de abril, cabendo aos membros do órgão fracionário, nos processos em que são relatores e que digam respeito a medidas urgentes, de réus presos e que envolvam menores de idade, proferir decisão reapreciando requisitos de cautelaridade.

A decisão colegiada, assinada pelos desembargadores J. Paganussi Jr, Itaney Francisco Campos,  Ivo Fávaro, Avelirdes A. Pinheiro Lemos, Nicomedes Domingos Borges, decorre da classificação do Covid-19 como pandemia mundial e da necessidade de manutenção da prestação do serviço jurisdicional. 

No documento, os desembargadores ainda proíbem a visitação pública e o atendimento presencial à secretaria da 1ª Câmara Criminal e determinam o envio de alvarás de soltura, preferencialmente, por malotes digitais, aos estabelecimentos penais do Estado de Goiás. Os protocolos de petições, manifestações e pareceres em processos fisicos criminais serão efetuados exclusivamente por e-mail camaracriminal1@tjgo.jus.br 

Clique aqui e veja decisão na íntegra

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