Publicações OAB-GO

27/03/2020 16:00

Atendendo pedido da OAB-GO, Prefeitura de Goiânia suspende prazos de processos administrativos

Após solicitação da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), a Prefeitura de Goiânia decidiu acolher o pedido pela suspensão dos prazos dos processos administrativos físicos, híbridos e digitais durante a vigência das medidas de isolamento social de combate à proliferação do Covid-19. 

Veja imagens dos decretos ao lado

Em decreto, publicado nesta sexta-feira, o prefeito Iris Rezende decide suspender os processo administrativos de 25 de março até o prazo de vigência dos Decretos n. 736/2020, 751/2020 e 799/2020.

Segundo o Conselheiro Seccional Juscimar Ribeiro, um dos autores do requerimento, é importante que o decreto seja observado com atenção, vez que alguns processos administrativos estarão tramitando, e ainda, pede especial cuidado no acompanhamento da vigência dos decretos mencionados. Ressalta a importância da edição do decreto de suspensão dos prazos para dar segurança jurídica aos Advogados e administrados na tramitação dos processos administrativos no âmbito do Município de Goiânia.

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