Publicações OAB-GO

05/02/2024 17:00

OAB-GO inicia debate para propor Ação Civil Pública contra o Estado em razão de violações de prerrogativas da advocacia por parte de servidores da Segurança Pública

O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Goiás (OAB-GO) iniciou os debates para a proposição de Ação Civil Pública (ACP) contra o Estado de Goiás, visando danos morais coletivos decorrentes de violações de prerrogativas da advocacia por parte dos servidores da Segurança Pública. A intenção de propor a ACP foi discutida na manhã desta segunda-feira (5), na primeira sessão do Conselho de 2024.

O presidente da OAB-GO, Rafael Lara Martins, destacou a importância de garantir a integridade e autonomia dos advogados no exercício da profissão. "A situação atual revela uma relação insustentável entre a segurança pública e o exercício da advocacia. É inadmissível que a advocacia seja alvo de desrespeito. Agentes que descumprem esse respeito devem ser rigorosamente punidos. A OAB não está aqui para brincadeira. Iremos tomar todas as providências possíveis para garantir a integridade devida à classe", enfatizou.

A intenção para a ação ser proposta baseia-se, principalmente, no incidente ocorrido na Central de Flagrantes de Goiânia, onde um advogado foi alvo de ofensas por parte de um agente da Polícia Civil (PC) em novembro de 2023. Na ocasião, o advogado gravou o momento em que foi desrespeitado pelo policial, que ordenou que ele "vá lamber sabão", desencadeando uma discussão sobre as prerrogativas da advocacia.

A Comissão de Direitos e Prerrogativas avaliou o incidente como uma “clara violação das prerrogativas do advogado no exercício de sua função”. O presidente da CDP, Alexandre Pimentel, destacou que a decisão busca não apenas corrigir uma situação específica, mas também enviar uma mensagem clara de que atitudes que comprometem as prerrogativas da advocacia não serão toleradas.

Além do episódio anterior, a OAB-GO foi acionada em razão de uma nova intercorrência que vitimou, no último sábado (3), uma advogada que atuava na Central de Flagrantes de Goiânia, por ato de novo desrespeito por parte do mesmo agente de polícia, que teria dificultado o acesso da advogada a seu constituinte e tratado de forma ríspida e não condizente com suas funções os advogados envolvidos no caso. Além deste segundo caso, a CDP tem sido comunicada frequentemente por violações semelhantes em diferentes setores da Segurança Pública do Estado.

"Estamos diante de uma situação grave e insustentável. Todos testemunhamos um aumento alarmante da hostilidade direcionada à advocacia. Este agente em questão, de maneira reiterada, transgride normas de forma preocupante. Se medidas não forem tomadas, acredito que testemunharemos o crescimento e incentivo para a continuidade desses casos, uma realidade que não podemos permitir", complementa Pimentel.

Conselho Seccional

Em seu voto, o relator do processo, conselheiro Moacyr Ribeiro, destacou que o objetivo é garantir que as prerrogativas da advocacia sejam respeitadas. "Essa é uma resposta enérgica, enfática e absolutamente incisiva diante da conduta que, sob qualquer aspecto de análise, violou não apenas as prerrogativas do advogado envolvido, mas também o direito difuso de todos os advogados do Brasil. O episódio em questão é um escárnio contra toda a advocacia, e é nosso dever agir para garantir os direitos e prerrogativas fundamentais da classe", disse.

A intenção de propositura da OAB-GO respalda-se pela garantia prevista no Estatuto da Advocacia que traz um princípio incontestável em suas colunas mestras: "Art. 6º - Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos". Complementa o parágrafo único: "As autoridades, os servidores públicos e os serventuários da Justiça devem dispensar ao advogado, no exercício da profissão, tratamento compatível com a dignidade e condições adequadas a seu desempenho".

Durante o debate, os conselheiros deram sugestões e propuseram encaminhamentos, além da ampliação dos casos na proposição. Diante da complexidade e necessidade de complemento da pauta, o colegiado vai avançar com a discussão na próxima sessão, prevista para o mês de março, com o objetivo de aumentar a compreensão e esclarecer todos os elementos pertinentes à ação.

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