Publicações OAB-GO

22/11/2022 17:00

OAB-GO consegue alteração de normas e procedimentos da PM em ACP

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) firmou nesta terça-feira (22 de novembro) com a Polícia Militar e Polícia Civil um acordo, mediado pela Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem da Procuradoria Geral do Estado (PGE), que promove a alteração da abordagem policial dirigida a advogados e advogadas.

Entre os pontos do acordo, consta a alteração do Procedimento Operacional Padrão da Polícia Militar (POP). A partir de agora caso um cidadão identifique-se devidamente como advogado durante a abordagem, o policial deve conferir tratamento adequado e de acordo com as prerrogativas profissionais, assegurando o acompanhamento do advogado durante toda a abordagem. 

A Polícia Civil também se comprometeu a instalar câmeras de vigilância nas triagens das 21 centrais de flagrante existentes e regularmente instaladas nas Delegacias da Polícia Civil no prazo de 18 meses contados da assinatura deste acordo.

Os órgãos de segurança pública ficam obrigados a fixarem cartazes em repartições, destacando os direitos e prerrogativas da advocacia.

Avaliação

Representando o CFOAB na assinatura do acordo, o conselheiro federal e Secretário da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, David Soares, ressaltou a importância desse acordo. "A assinatura do termo mostra o engrandecimento das instituições.

Pela OAB-GO, o procurador Augusto de Paiva Siqueira destacou o ineditismo do acordo, por ser fruto da primeira Mediação Coletiva da Câmara de Conciliação do Estado, e por ter resultado em alterações significativas no tratamento da advocacia pelos órgãos de Segurança Pública.

A procuradora-geral do Estado, Juliana Pereira Diniz, por sua vez, afirmou que a assinatura do termo é "sinal de maturidade das instituições”. “Todos os órgãos atuam em harmonia para construção de solução. Correção de uma falha para um serviço de segurança com máxima eficiência."

Histórico

Em 28 de julho de 2021, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Estado de Goiás ajuizaram Ação Civil Pública após agressão do advogado Orcélio Ferreira por Policiais Militares, nas proximidades do Terminal da Praça da Bíblia, em Goiânia.

Em 16 de agosto de 2021, a PGE determinou, ex officio, a instauração de procedimento de mediação coletiva relacionada à prestação de serviços públicos, visando à resolução consensual das controvérsias colacionadas à mencionada ação civil pública. 

Os autos foram encaminhados à Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem da Administração Estadual por se tratar de direitos que admitem transação, haja ou não pretensão econômica, envolvendo a Administração Pública estadual.Após várias reuniões conjuntas e privadas realizadas entre os diversos atores institucionais

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