Publicações OAB-GO

21/05/2020 18:00

Por intermédio da OAB-GO, escritórios de profissionais liberais em Goiânia poderão abrir às 8h30

A partir de pedido apresentado pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), por meio da Procuradoria de Prerrogativas, todos os escritórios de profissionais liberais em funcionamento em Goiânia poderão abrir as portas às 8h30 – e não mais as 11h30, conforme previsto inicialmente pelo Decreto de nº 1.050, de 18 de maio de 2020.

Por meio da interlocução institucional, o prefeito Iris Rezende acolheu as razões apresentadas pela advocacia e retificou o decreto. Em suas redes sociais, o presidente da OAB-GO, Lúcio Flávio de Paiva, comemorou a decisão administrativa. “Mais uma vitória da advocacia. Após interlocução intensa com a Prefeitura de Goiânia, logramos alterar o horário de abertura dos escritórios de advocacia: 8:30. Avante!”

Clique aqui e veja o decreto com a nova redação na íntegra 

Decreto

A Prefeitura de Goiânia tornou obrigatório o escalonamento no horário de abertura dos comércios, indústrias e serviços na capital, por meio de um decreto publicado na noite da última segunda-feira (18). O objetivo do rodízio de horários é diminuir a aglomeração de pessoas em terminais de ônibus nos horários de pico, geralmente pela manhã e no final da tarde. As novas regras começaram a valer na ultima quarta-feira (20).

O decreto estabelecia que escritórios de profissionais liberais iniciassem o expediente apenas a partir das 11h30 (Art. 2º, XI, d). Desde a sua edição, a Procuradoria de Prerrogativas da  OAB-GO analisou juridicamente e ouviu a advocacia sob eventuais prejuízos a execução da atividade, em decorrência da imposição do novo horário. A Prefeitura, no entanto, acatou o pedido e retificou o decreto.

 

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