Publicações OAB-GO

26/01/2009 09:54

Entram em vigor modificações na Organização Judiciária

Já está em vigor a Lei nº 16.435, que promove as alterações na Organização Judiciária de Goiás. Publicada no Diário Oficial do Estado e sancionada pelo governador Alcides Rodrigues Filho em 30 de dezembro do ano passado, a lei dispõe sobre a criação de comarcas, remanejamento de distritos judiciários, e a criação das varas judiciais em comarcas de entrância inicial, além da adequação emergencial da estrutura organizacional de duas comarcas de entrância intermediária no Entorno do Distrito Federal. A competência de juizados e varas judiciais da comarca de Goiânia também foi alterada.

Foram criadas as comarcas de Aruanã, Cachoeira Dourada, Cocalzinho de Goiás, Flores de Goiás, Maurilândia, Montividiu, Nova Crixás e Serranópolis. Também foram dotadas de duas varas judiciais - 1ª Vara (Cível, Criminal e da Infância e da Juventude) e 2ª Vara Cível (Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental) - as comarcas de Águas Lindas de Goiás, Cidade Ocidental, Goianira, Nerópolis, Novo Gama, Santo Antônio do Descoberto, São Luís de Montes Belos, Senador Canedo e Valparaíso de Goiás.

Transformou também dois Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Luziânia em Juizado da Infância e da Juventude e em Vara de Família, Sucessões e Cível. Na comarca, o Juizado remanescente permanece com a competência mista, como Juizado Especial Cível e Criminal e a 1ª Vara Cível perde parte de sua competência para o Juizado da Infância e da Juventude e passa a absorver a competência relativa à Fazenda Pública Estadual da 2ª Vara Cível.

Na comarca de Formosa, um Juizado Especial Cível e Criminal não instalado e um Juizado Especial Criminal, instalado e não provido, foram transformados em Vara de Família, Sucessões e Cível e em Vara Criminal. O Juizado Especial Cível remanescente passa a ter competência mista, como Juizado Especial Cível e Criminal. Tanto em Formosa quanto em Luziânia, com duas varas criminais cada uma, a 1ª Vara terá competência para o crime em geral - exceto precatórias - e para a execução penal e a 2ª, para o crime em geral e exclusiva para precatórias.

Em Goiânia, até dois dos Juizados Especiais Criminais poderão, por decisão da Corte Especial do TJ-GO, passar a ter competência mista - cível e criminal -, para processar e julgar, com exclusividade, ações decorrentes de violência doméstica e familiar contra a mulher, disciplinadas pela Lei Maria da Penha. A 6ª Vara Criminal perde para a 5ª Vara Criminal a competência para processar as contravenções penais e crimes contra a economia popular, passando a atual exclusivamente para a execução de penas e medidas alternativas.

Fonte: Site do TJ-GO

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