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13/05/2011 10:08

Serra das Brisas: Município e Estado formalizam parceria para solucionar impasse

O prefeito de Aparecida de Goiânia, Maguito Vilela (PMDB), recebeu, na semana passada, o procurador-geral do Estado, Ronald Bicca, para definir o apoio do governo estadual na resolução do impasse envolvendo os setores Serra das Brisas e Jardim Belo Horizonte, que já dura mais de vinte anos. Dando continuidade ao compromisso firmado pelo governador Marconi Perillo (PSDB), o procurador informou que o Estado disponibilizará R$ 8 milhões para auxiliar o município, valor que será empregado na indenização da família Lino e Silva. Em contrapartida, a prefeitura deverá investir valor igual, ou superior ao do Estado, em infraestrutura, como pavimentação, rede de água e esgoto, construção de escolas e unidades de saúde, entre outros benefícios.

“Para que tudo isso se concretize, nossa missão agora é trabalhar pela formalização desse acordo e regularização definitiva dos lotes”, informou o prefeito, que encarregou o procurador-geral do município, Tarcísio Francisco dos Santos, de tomar as providências legais cabíveis. O primeiro passo será contatar os representantes da família Lino para apresentar a proposta e, então, formalizá-la. “Há uma boa vontade muito grande dos dois governos, municipal e estadual, e tudo converge para um grande acordo”, frisou Maguito.

Após a reunião - que teve ainda participação do vice-prefeito Tanner de Melo, secretários Ozair José (Governo) e Jório Rios (Administração), e vereadores Gilson Meu Povo (PRTB), Vagner Ferreira (PSDC) e João Antônio Borges (PSB) – os representantes dos moradores dos dois bairros foram informados sobre a parceria entre a prefeitura e o Estado. “Este acordo é para resolver o problema de todos e não deixar nada pendente. Se a área é comercial ou residencial não vem mais ao caso”, destacou o procurador Ronald Bicca, referindo-se à negociação feita anteriormente, que previa indenização apenas pelos lotes habitados para fins residenciais, excluindo os lotes comerciais e cerca de 360 lotes baldios. “Essa primeira tentativa de acordo já está descartada. Não queremos que os proprietários desses lotes paguem novamente pelo que já é deles por direito”, completou Ronald Bicca.

Conforme o procurador-geral do município, Tarcísio Francisco dos Santos, esta proposta já havia sido rejeitada pelos moradores inclusive com respaldo do Ministério Público estadual e da Ordem dos Advogados do Brasil em Goiás (OAB-GO). “Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado na Procuradoria-Geral de Justiça, neste ano, estipulava a legalização de toda a área”, sublinhou o procurador. A justificativa dos moradores e o entendimento do MP-GO e OAB-GO é de que os lotes ainda não estão habitados porque o loteamento é objeto de briga judicial e havia uma ação de reintegração de posse. Além disso, todos pagaram igualmente pelos terrenos, independente da finalidade ser residencial ou comercial.


Fonte: site da Prefeitura de Aparecida de Goiânia

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