Publicações OAB-GO

28/11/2016 13:00

Semana OAB CASAG em Ordem oferece facilidades para reinserção do advogado inadimplente

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) deu início nesta segunda-feira (28) à  Semana OAB CASAG em Ordem - Programa de Reinserção do Advogado Inadimplente. Até a próxima sexta-feira (02), os advogados que não tiverem em dia com o pagamento das anuidades vão dispor de várias facilidades para regularizarem sua situação junto à Ordem.

Para negociar, basta comparecer na sede da OAB Goiás (Rua 1.121, nº 200, Setor Marista) das 8h às 18h. O mesmo vale para a advocacia do interior, que pode procurar as subseções pelo Estado.

A ação permite que o advogado e advogada suspensos, com sanção disciplinar, ou que estejam sendo executados em razão de inadimplência em anuidade ou planos de saúde e odontológico, regularizem sua situação com até 100% de redução em juros, multa, honorários e taxas. 

Acesse aqui a íntegra da resolução (PDF)

Em relação aos débitos relativos às anuidades de 2016, o desconto será de 100% sobre multas e juros, em casos de pagamento do débito à vista. Já para aqueles que optarem em pagar por meio de cartão de crédito ou em cheques pré-datados, em até 03 parcelas iguais, o desconto será de 50% de desconto sobre multas e juros.

Há outras formas de pagamento parcelado ou débitos que se encontram na Casag. Em seis vezes, será concedido desconto de 85% sobre o valor; em 12 vezes, 70%; em 18 vezes, 55%; em 24 vezes, 40%; e de 25 a 32 vezes será necessária uma autorização especial.

Em relação aos débitos anteriores ao exercício de 2016, contratos não cumpridos ou cheques devolvidos, o desconto será de 70% sobre multas e juros, em casos de pagamento do débito à vista ou 50% de desconto sobre multas e juros para parcelamento no cartão de crédito ou em cheques pré-datados, em até 03 parcelas.

Outra forma de pagamento em débito será diretamente no caixa do Banco do Brasil, de acordo com o horário de expediente bancário, mediante depósito identificado ou transferência bancária. Também serão aceitos cheques de terceiros desde que, devidamente endossados e avalizados pelo inscrito.

Subseções

Com o intuito de incentivar a advocacia do interior a regularizar sua situação com a OAB Goiás, a seccional preparou um estímulo para os presidentes de subseções.

Aqueles que alcançarem o mínimo de 20% (vinte por cento) da recuperação do crédito inadimplido, receberá 10% sobre o valor recuperado, que componha o recebível pertencente à OAB/GO; já para os que atingirem 30% de recuperação do crédito inadimplido, receberá 15% (quinze por cento), sobre o valor recuperado, que componha o recebível pertencente à OAB/GO.

O parcelamento do débito poderá ser feito, também, junto às Subseçõesda OAB/GO, exceto na forma parcelada mediante cartão de crédito, em que só poderá ser realizada, única e exclusivamente, no caixa da Tesouraria da Seccional - (Edifício Olavo Berquó, anexo à sede da OAB/GO).

(Texto: Marília Noleto - Assessoria de Comunicação Integrada da OAB-GO) 

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