Publicações OAB-GO

29/07/2021 10:00

OAB-GO aciona Estado para que elabore protocolo de uso de força policial e pelo afastamento de PMs que agrediram advogado

A Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Goiás (OAB-GO), em conjunto com o Conselho Federal da OAB, ingressou com ação civil pública (ACP) contra o Estado de Goiás e pede que seja elaborado, no prazo máximo de 90 dias, protocolo de uso proporcional e progressivo de força policial contra integrantes da advocacia com previsão de afastamento das funções de policiamento ostensivo dos agentes envolvidos em casos de violência contra advogados em operações policiais.

A ação foi protocolada após o caso de agressões praticadas por policiais militares contra o advogado Orcélio Ferreira Silvério Júnior, na manhã da última quarta-feira (21/07), na cidade de Goiânia.

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O protocolo de uso de força policial também deve contemplar, no mínimo, medidas voltadas à melhoria do treinamento dos policiais, inclusive em programas de reciclagem; providências destinadas a resolver o problema da ausência ou insuficiência de acompanhamento psicológico dos policiais e definição de medidas que impeçam ou tornem desnecessário o uso da violência contra policiais por parte dos agentes policiais. Na ação, a Ordem pede que o protocolo seja elaborado e conte com a participação da OAB-GO e da sociedade por meio da realização de audiências públicas nas 10 maiores cidades goianas.

O presidente da OAB-GO, Lúcio Flávio de Paiva, destaca que “a ação visa não apenas assegurar a punição aos envolvidos na grave agressão ao advogado Orcélio, mas também a confecção, pelo Estado de Goiás em conjunto com a Ordem, de um protocolo de procedimento policial em relação aos advogados e sua atuação. Esse é mais um ato firme da Ordem em defesa das prerrogativas profissionais”.

Requerimentos

A Ordem requer ainda a instalação, por parte do Estado de Goiás, de câmeras de vigilância nas triagens das instalações carcerárias e em todas as áreas não restritas das delegacias de polícia; que o Ministério Público do Estado de Goiás instaure procedimentos investigatórios autônomos nos casos de abuso de poder que impliquem em violação de prerrogativas profissionais de advogados (as); a suspensão do sigilo de todos os procedimentos de atuação policial relativos a advogados (as), entre outras medidas.

Por fim, é pedido que seja imposto ao Estado de Goiás o pagamento de indenização por dano moral coletivo de R$ 1 milhão, quantia a ser revertida ao Fundo Estadual de Direitos Difusos do Estado de Goiás, nos termos do que dispõem o Decreto Estadual nº 1.306 (09/11/1994) e os artigos 13 e 20 da Lei Federal n° 7.347/1985. A Ordem irá requerer ainda indenização em favor do advogado Orcélio Ferreira Júnior em ação penal futura.

Violações

A Ordem destaca na ACP que a Polícia Militar do Estado de Goiás “não teve parâmetro efetivo ao aplicar a prisão, efetuando prisões arbitrárias, desproporcionais ou excessivas, aplicando qualquer meio para alcançar o objetivo pretendido”, violando a Declaração Americana dos Direitos Humanos, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, a Constituição Federal de 1988, a Lei 9.455/97 e a Lei de Abuso de Autoridade – Lei Federal nº 13.869/2019, na qual se definiu que a violação das prerrogativas do advogado constitui crime de abuso de autoridade.

“A vítima da desastrosa ação policial, sem embargo, não foi só o advogado, mas toda a coletividade – profissionais de advocacia e sociedade brasileira – as quais convivem diuturnamente com ações arbitrárias e violentas da Polícia Militar de Goiás, cujos membros tiveram o destempero de impor tratamento degradante ao advogado em frente a diversas testemunhas e câmeras”, afirma na ação.

Histórico

A OAB-GO, representada pelo presidente Lúcio Flávio de Paiva, compareceu pessoalmente na Central de Flagrantes para prestar assistência e garantir ao advogado a observância de seus direitos de advogado e cidadão durante Exame de Corpo de Delito no dia em que ocorreram as agressões. Ainda na quarta-feira (21/07), a Seccional Goiana emitiu nota de repúdio e oficiou à Secretaria de Segurança Pública do Estado de Goiás, ao Comando da PM-GO, à Corregedoria da Polícia Militar do Estado de Goiás e à Promotoria de Justiça responsável pelo Controle Externo da Atividade Policial, exigindo o imediato afastamento dos responsáveis pela agressão.

Na manhã de quinta-feira (22/07), a Comissão de Direitos e Prerrogativas (CDP) aprovou parecer da relatora Mariana Wanderley França e Silva, em sessão virtual e extraordinária, favorável ao desagravo, aprovado pelo presidente da seccional. Nesse dia, Lúcio Flávio também esteve em contato com o governador Ronaldo Caiado, com o procurador-geral de Justiça, Aylton Vechi e com o defensor público-geral de Goiás, Domilson Rabelo.

Na sexta-feira (23/07), a OAB-GO acompanhou o depoimento do advogado à Corregedoria da Polícia Civil, por determinação expressa do presidente Lúcio Flávio de Paiva. Na última quarta-feira (28/07), a OAB-GO realizou o ato de desagravo público em favor do advogado na Praça da Bíblia, em Goiânia, com a presença de mais de 100 advogados, entre eles, representantes de 13 Seccionais e da OAB Nacional.

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