12/4)EMENTA:Retenção de autos. A presença do requisito abusividade é indispensável para caracterizar-se infração disciplinar, inexistente na espécie. À míngua de provas que possam consubstanciar infração disciplinar, é de se julgar improcedente a representação intentada para absolver a representada da imputação que lhe foi feita, com o conseqüente arquivamento do processo. DECISÃO: Representação julgada improcedente, nos termos do voto do Relator. P. D. n.º 2.695/98. V. M. Presidente da 3ª Turma do TED/OAB/GO – Dr. José Potenciano Neto. Relator Juiz Alcides Luiz de Siqueira. 30.03.2000.
