11/3)EMENTA:Mudança de endereço de um para outro Estado da Federação Comunicação à clientela através de anúncio na imprensa, em que se indica inclusive as áreas de atuação da causídica Não demonstrada a existência de clientes nesta Capital, nem provada a atuação anterior em alguma comarca do Estado de Goiás, a justificar a comunicação Vedação do Código de Ética e Disciplina da OAB Comete a infração disciplinar prevista nos artigos 5º e 7º, em combinação com os artigos 28 e 29 do Código de Ética e Disciplina da OAB, o advogado que veicular anúncio da forma expressa na Consulta, posto que a conduta deve ser classificada como captação de clientela. O acolhimento de consulta sobre a possibilidade de anunciar mudança de endereço, do Estado de São Paulo para o de Goiás, no qual se relata inclusive o ramo do Direito em que atua a Consulente (família e sucessões), enquadra-se na vedação estabelecida nos artigos 5º e 7º, do CED/OAB. Ademais, não demonstrada objetivamente a necessidade do anúncio. DECISÃO: Consulta respondida, negando-lhe acolhimento, nos termos do voto divergente do Redator. Consulta n.º 06/2000. V. M. Presidente da 1ª Turma do TED/OAB/GO – Dr. Célio Medeiros Cunha. Relator Juiz Edgar Ferreira. Revisor Juiz Marcos Lincoln Pôrto. Redator Juiz Édison de Britto Rangel. 28.03.2000.
