Processo nº. 2014/06420.
Voto: Por unanimidade.
Presidente da turma: Alex Araújo Neder.
Relator: Mauro Lazaro Gonzaga Jayme.
Data da sessão: 28.11.2018
EMENTA: PROCESSO DISCIPLINAR RECEBIMENTO DE VALORES DO CONSTITUINTE LOCUPLETAMENTO AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – INFRAÇÃO ÉTICA CARACTERIZADA O advogado que não presta contas ao seu cliente de importância levantada em seu nome, através de alvará judicial, como procurador, e não promove o obrigatório repasse dos valores devidos ao cliente, comete as infrações ético-disciplinares na espécie de locupletamento e ausência de prestação de contas.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos da Representação Disciplinar nº: 2014/6420, partes acima identificadas, ACORDAM os membros da 5ª Turma do Egrégio Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil Seção do Estado de Goiás, por unanimidade, julgar procedente a representação. Goiânia, 28 de novembro de 2018. Carlos Márcio Rissi Macedo. 1º Secretário do TED/OAB/GO.
