EMENTA: ÔNUS PROCESSUAL. ATOS REITERADOS CONTRÁRIO A LEI. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Os ônus da prova cabe ao representado por fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor da representação. 2. O advogado responde pela infraçãop disciplinar em prestar concurso a clientes ou a terceiros para a realização de ato contrário à lei quando apresenta documentos falsos de domicílios para a fixação da competência, com a sua condenação e dos clientes no juízo cível, pelo dolo processual, em pratica reiterada. .Acórdão: epresentação julgada procedente, aplicando ao representado a pena de suspensão pelo período de 30 dias, para cada uma das 68 representações, cumulado com multa de 10 anuidades.. Proc. nº 2010/05478. V.U. Presidente da 3ª Turma: Dr. Mário José de Moura Junior. Relator: Dr. José Murilo Soares de Castro. Data da sessão: 20/11/2014.
