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Marketing ético

Marketing ético

Publicidade Jurídica – Atividade Ética e Expressamente Permitida pela OAB.
É preciso desmistificar a falsa idéia de que o escritório de advocacia ou advogado nãopode fazer publicidade de seus serviços. 

A OAB não só permite a publicidade dos serviços advocatícios como o faz expressamente no Código de Ética e Disciplina – CED –, o qual possui capítulo especialmente dedicado à Publicidade do advogado. O Provimento 94/2000 da OAB, posteriormente, veio a regulamentar referido capítulo.



Seguem artigos das normas citadas, abordando a publicidade jurídica:

Nota-se, portanto, que a publicidade de advogados e escritórios de advocacia é perfeitamente lícita e ética, mas que deve atender a limites e princípios estabelecidos pela OAB.

Resta saber quais são estes limites. As orientações no que concerne o assunto são amplas e interpretativas. Ao explicitar que o advogado deve anunciar seusserviços “com discrição e moderação”, por exemplo, a OAB deixa uma enorme lacuna aberta – o conceito de moderado e discreto certamente varia de pessoa a pessoa, é cultural e interpretativo.

Tirar conclusões mais objetivas sobre os limites dados pelo OAB à publicidade jurídica torna-se então uma tarefa jurisprudencial. É necessário investigar o que de fato interpreta o TED – Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, órgão destinado a orientar e aconselhar a respeito da ética profissional do Direito.

Esse artigo é fruto da compilação de diversas decisões do TED e da análise do Código de Ética e Disciplina e Provimento da OAB, o que resultou em conclusões sobre o que de fato orienta a OAB no que toca a publicidade jurídica.


CED (Código de Ética e Disciplina). Capítulo IV – “Da Publicidade”. Art. 28. O advogado pode anunciar os seus serviços profissionais, individual oucoletivamente, com discrição e moderação, para finalidade exclusivamente informativa, vedada a divulgação em conjunto com outra atividade. 

Provimento 94/2000 – “Dispõe sobre a publicidade, a propaganda e a informação da advocacia.” Art. 1º.

É permitida a publicidade informativa doadvogado e da sociedade de advogados, contanto que se limite a levar ao conhecimento do público em geral, ou da clientela, em particular, dados objetivos e verdadeiros a respeito dos serviços de advocacia que se propõe a prestar, observadas as normas do Código de Ética e Disciplina e as deste Provimento.
O advogado pode anunciar
- Os seus serviços profissionais, individual ou coletivamente, com discrição e moderação, para finalidade exclusivamente informativa.



Marketing Jurídico Ético
Um breve estudo sobre publicidade jurídica, observando o posicionamento da OAB – Ordem dos Advogados do Brasil e seu Código de Ética e Disciplina.

O que pode…
Abaixo listamos orientações concretas extraídas dos atos normativos mencionados – CED e Provimento 94/2000 – e do histórico de julgados dos Tribunais de Ética e Disciplina (TED) das seccionais da OAB. Referenciamos cada orientação em acexo. Escritório de Advocacia ou Internet.

-É permitido veicular anúncio da sociedade de advogados, contendo nomes e registro na OAB dos advogados, número de registro da sociedade de advogados, endereço eletrônico e horário de atendimento;

-É permitido ao advogado ter website e veicular anúncios na Internet , observando a mesma moderação da veiculação em jornais e revistas especializadas;

-Escritório de Advocacia ou Advogado unipessoal pode divulgar seu site pela Internet. É permitida a publicação de anúncios do website do Advogado ou do Escritório em outros sites na Internet;

-É permitido o uso de logotipos, mas têm de ser compatíveis com a sobriedade da Advocacia;

-É permitida a veiculação em espaços para publicidade de Advogados ou Escritórios de Advocacia em página de revista jurídica na Internet;

-É permitida a participação do advogado em revistas jurídicas na Internet;

-É permitida a participação em página de cadastro de profissionais jurídicos na Internet;

É permitido “…fazer referência a títulos ou qualificações profissionais, especialização técnico-científica e associações culturais e científicas, endereços, horário do expediente e meios de comunicação,…” (art. 29 do CED);

-É considerada “apenas informativa” e moderada reportagem jornalística informando sobre a participação de advogados em seminário jurídico;

-A publicidade deve se dar por “veículos especializados” , sendo “vedado o anúncio de escritório de advocacia em revista não jurídica”;

-É permitido veicular anúncios de serviço de apoio a advogados em revistas e jornais. O advogado “deve” utilizar revistas e jornais especializados em Direito, dirigidos aos profissionais, para veicular seus anúncios;

-É permitido mencionar a especialidade do escritório ou advogado em anúncio;

-É permitido o uso de fotografias nas home pages, mas estas devem ser compatíveis com a “sobriedade da advocacia”;

-É permitido comparecer a eventos que premiem o advogado pelo seu trabalho e o noticiário do prêmio é considerado uma conseqüência lógica do evento;

-É permitida a divulgação de eventos nos quais o advogado irá participar como palestrante;

-É permitido o uso de logotipos, mas têm de ser compatíveis com a sobriedade da Advocacia;

-É permitida a participação em página de cadastro de profissionais jurídicos na Internet;



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Um breve estudo sobre publicidade jurídica, observando o posicionamento da OAB – Ordem dos Advogados do Brasil e seu Código de Ética e Disciplina.

… e o que não pode ser feito.
-Não é permitida a publicidade através de rádio ou televisão;
-Não é permitido anunciar em catálogos empresariais ou profissionais, como o Catálogo Empresarial de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (TED-SP);
-Não é permitido oferecer serviços via fax ou via email;
-Direcionar a oferta de serviços e causas determinadas;
-Fixar honorários e forma de pagamento mediante depósito bancário;
-Impossibilitar a identificação do profissional responsável pelo mau serviço em face da impessoalidade dos contatos;
-Não é permitida a publicidade em locais de utilização pública, como em clubes esportivos, nem em uniformes esportivos;
-Não é permitido mencionar o resultado de uma possível contratação, como a “desoneração de encargos trabalhistas”; 
-Não é permitida a publicidade através de BIP; analogicamente, não é permitida a publicidade através de mensagens para celular;
-Não é permitido estampar nome profissional em objetos estranhos à Advocacia, como chaveiros e calendários;
-Não pode a publicidade através de eventos estranhos à área jurídica, como eventos culturais, artísticos e esportivos;
-Não pode veicular matéria em informativo de associação de classe (informativo de engenharia, por exemplo), com contato dos advogados.
-Não é permitida a utilização de “dizeres próprios de atividade comercial”  , como “consulte-nos hoje mesmo!” ;
-Não é permitido divulgar o preço dos serviços;
-Não é permitido ofertar consultas gratuitas no website;
-Não é permitida a utilização de nomes de fantasia;
-Não é permitida a veiculação de publicidade em conjunto com outra atividade (ex.: Advocacia e serviços contábeis);
-Não é permitida a utilização de fotos dos prédios dos Tribunais (visa evitar associação do órgão com o escritório);
-A publicidade deve se dar  por “veículos especializados”, sendo “vedado o anúncio de escritório de advocacia em revista não jurídica”
-Não é permitida a publicidade através de rádio ou televisão;
-Não é permitido utilizar cores extravagantes na placa de identificação; do escritório. As cores devem ser “discretas e moderadas”;
-Não é permitida a publicidade ao lado de ofertas de serviços e produtos de consumo;
-Não é permitida a publicidade em paredes de edifícios.
 

Um breve estudo sobre publicidade jurídica, observando o posicionamento da OAB – Ordem dos Advogados do Brasil e seu Código de Ética e Disciplina.
 
É evidente, portanto, que não há qualquer impedimento ético à publicidade dos serviços advocatícios.
Dar conhecimento dos bons serviços à sociedade é tarefa sadia e necessária ao desenvolvimento sócio-econômico. O Direito e a Justiça tomaram proporções nunca antes vistas, em volume e em especialização, e, assim como na medicina e demais profissões, é cada vez menos comum entregar todas as demandas a um único profissional ou instituição.

Pesquisa recente da LexisNexis® MartindaleHubbell comprova esta realidade ao demonstrar a preferência das grandes empresas por escritórios especializados, de menor porte. Para empresários e cidadãos, contudo, é também cada vez mais difícil conhecer seus Direitos e encontrar advogados que atendam suas demandas específicas em localidades específicas.

A publicidade jurídica cumpre esta função precípua de informar quem está apto a prestar bons serviços, dentro de cada região, e em que consistem estes serviços.

Dar conhecimento dos bons serviços à sociedade é tarefa sadia e necessária ao desenvolvimento sócio-econômico.




Fonte: http://www.portaldojudiciario.com.br/brasil/site-do-advogado/marketing-juridico-etico/