Publicações OAB-GO

10/09/2019 17:00

Comissão de Direito Penitenciário da OAB-GO requer autorização para vistoria em sistema prisional

A Comissão Especial de Direito Penitenciário e Sistema Prisional (CEDPSP) da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO), junto à Abracrim e ABMCJ-GO, protocolou na tarde desta terça-feira (10 de setembro) ofício solicitando pauta para reunião junto ao Diretor da DGAP e autorização para vistoria no sistema prisional de Aparecida de Goiânia.

Clique e leia o ofício

O presidente da CEDPSP, Marcelo Bareato, que também é presidente do Conselho de Comunidade na Execução Penal de Goiânia, explica que a iniciativa visa cumprir uma prerrogativa prevista na Lei de Execução Penal (LEP). “Recebemos denúncias de maus tratos, más condições, de impedimento de advogados e familiares de realizarem visitas. Nosso objetivo é garantir o cumprimento da lei”, afirma.

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