Publicações OAB-GO

22/12/2016 19:00

OAB-GO e Governo de Goiás anunciam solução definitiva e R$ 10 milhões para início do pagamento a dativos

“Este é o resgaste de uma dívida histórica com a advocacia”, afirmou o presidente Lúcio Flávio de Paiva durante o anúncio desta quinta-feira (22) da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção, ao lado do Governo de Goiás, do pagamento dos honorários dativos para a advocacia. No total, serão pagos R$ 10 milhões - serão R$ 6 mi agora e R$ 4 mi em janeiro - montante que irá quitar parte dos cerca de 14 mil processos. Este anúncio é fruto do esforço conjunto entre a Ordem e a Secretaria de Governo (Segov) que iniciaram, em janeiro deste ano, uma força-tarefa com objetivo de realizar o pagamento.

O governador Marconi Perillo, o secretário da Segov Tayrone Di Martino, a diretoria da OAB-GO, conselheiros federais e seccionais, membros da Defensoria pública, deputados federais e estaduais, além de advogados e sociedade em geral participaram do momento histórico realizado na OAB-GO. “Este é o anúncio definitivo da viabilização de uma fonte concreta de recursos para a advocacia dativa”, disse Marconi Perillo. “Vamos pagar R$ 10 milhões agora e teremos recursos mensais acima do que é necessário. Assim, vamos pagar todos os atrasados”, destacou.

A partir do anúncio desta quinta-feira (22), a Secretaria de Governo dá início imediato ao pagamento dos honorários devidos, obedecendo a critérios de antiguidade dos processos. Os recursos são suficientes para resgatar valores devidos a cerca de dois mil advogados. Hoje são 14 mil processos já transitados em julgado e, portanto, pendentes de pagamento. Neles, atuaram cerca de 2,8 mil defensores dativos.

Para atender a um número maior de advogados, a lei limita os pagamentos a 62 unidades de honorários dativos (UHDs) por mês. Para processos transitados em julgado em datas anteriores a maio de 2016, o valor equivale a R$ 4.960,00, já que observa o valor vigente da UHD até então, de R$ 80. Os processos que transitaram em julgado após maio de 2016 já virão com os valores de referência na UHD atual, que, reajustada em 106,5% por decreto do governador Marconi, passou a valer R$ 165,25.

“Eu, particularmente, me empenhei muito nesta demanda. Trabalhamos ao longo de quase um ano e construímos uma solução consensual com o Governo do Estado, com a participação muito importante do secretário Tayrone Di Martino”, afirmou Lúcio Flávio de Paiva.

Em maio deste ano, o Governo do Estado já havia acenado positivamente para a advocacia dativa ao sancionar simbolicamente o texto da lei 19.264/16, que dentre outras providências, aumentou de R$ 80 para R$ 165,25 o valor da Unidade Honorários Dativos (UHD), estendeu a atuação dos advogados dativos para Goiânia e transferiu a responsabilidade pelo pagamento, antes a cargo da Defensoria Pública, para o Poder Executivo, por meio da Secretaria de Governo.

A medida foi implementada após o governador Marconi Perillo ter sancionado, no último 4 de novembro, a Lei 19.464, que instituiu, no Estado, o Fundo Especial de Pagamento dos Advogados Dativos e do Sistema de Acesso à Justiça. Para o novo fundo são destinados 2% da arrecadação dos cartórios em Goiás, ou segundo o texto da lei, custas e emolumentos a que se refere o art. 15, S 1°, VII, da Lei nº 19.191, de 29 de dezembro de 2015, segundo o qual, “os notários e os registradores têm direito à percepção dos emolumentos integrais pelos atos praticados na serventia”. Entre outras coisas, foi criado um CNPJ e aberta uma conta corrente para depósito dos recursos. A expectativa do secretário é de que R$ 1 milhão em média entre no fundo todos os meses.

Segundo a área técnica da Segov, os 14 mil processos pendentes de pagamento somam honorários no valor de R$ 26 milhões. Com os recursos entrando regularmente, a expectativa é de que no máximo até o final de 2018 a dívida com os honorários dativos será saldada.

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