Publicações OAB-GO

20/07/2012 10:00

OAB-GO se manifesta contrária ao fim dos direitos de incentivos fiscais dos Estados

A OAB-GO enviou ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes manifestação contrária a Proposta de Súmula Vinculante nº 69, que pode pôr fim aos direitos dos Estados de adotarem incentivos ficais. O documento foi elaborado depois que a Associação Pró-Desenvolvimento Industrial do Estado de Goiás (Adial) pediu apoio da seccional no trabalho de convencimento dos ministros do STF. "Seria um prejuízo muito grande para Goiás", afirmou o presidente da Adial, José Alves Faria Filho, em reunião com Henrique Tibúrcio. Estudo da Fundação Getúlio Vargas (FGV), publicado nesta quarta-feira no jornal O Popular, aponta que as perdas seriam na ordem de R$ 35 bilhões.

Assinada por Tibúrcio, pelo presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB-GO, Thiago Vinicius Vieira Miranda, e pelo presidente do Instituto Goiano de Direito do Trabalho (IGT), Rafael Lara Martins, a manifestação questiona a constitucionalidade da exigência de unanimidade nas decisões do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que trata dos incentivos fiscais. Além disso, argumenta como que, juridicamente, a aprovação da PSV 69 não põe fim às guerras fiscais. Além, é claro, do prejuízo que, como aponta estudo da FGV, afetaria todos os Estados.

Fonte: Assessoria de Comunicação Integrada da OAB-GO

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