Publicações OAB-GO

25/11/2019 17:00

OAB-GO marca posição contrária à MP 904/2019 que extingue o seguro DPVAT

Após reunião com uma centena de advogados e advogadas militantes no Direito Securitário, nesta segunda-feira (25/11), a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Goiás (OAB-GO) se manifesta oficialmente contrária à medida provisória 904/2019, que prevê a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT.

No encontro, o presidente da OAB-GO, Lúcio Flávio de Paiva, assegurou que são missões da OAB ser uma voz de moderação no diálogo e defender a Constituição Federal, a legalidade e a segurança jurídica, quando essas estiverem em risco. A ausência dos requisitos de relevância e urgência, segundo Lúcio, demonstram que a matéria não pode ser veiculada via medida provisória. 

“Temos um instituto (seguro DPVAT) que data de 1974 e vamos aceitar que isso simplesmente saia do sistema normativo brasileiro? A OAB em Goiás se coloca contrária à medida e estará ombreada nesta luta para que venhamos a reverter, no parlamento, essa medida que não atende ao interesse público”, afirmou.

Dados de 2018 mostram que foram pagas 328.147 indenizações e um total de R$ 4,7 bilhões foram arrecadados com o seguro DPVAT. Desse valor, 45% são destinados para financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS); 5% são usados pelo Denatran para realização de programas de educação no trânsito; e 50% são usados para pagamentos de indenizações e manutenção da estrutura administrativa do DPVAT. A fatia de recursos destinada ao SUS - R$ 2,1 bilhões - equivale a 21 mil atendimentos prestados pelo sistema.

O DPVAT, segundo o secretário-geral Jacó Coelho, tem um caráter democrático e atinge a população de todos os estados da Federação, independente de classe. “A MP atinge, no sentido negativo, a sociedade brasileira como um todo porque retira das pessoas o único seguro que de fato leva benefícios a toda a população. Há necessidade urgente que o Congresso rejeite esta medida flagrantemente inconstitucional”.

Presente na reunião, o deputado federal Elias Vaz (PSB) se mostrou contrário à medida e afirmou que vai lutar para que o texto não seja aprovado. “O que tem que ser o foco é o interesse público e o que não existe nessa MP é a observância ao interesse público. Podemos trabalhar por um aprimoramento do seguro DPVAT mas jamais pela sua extinção”, declarou. 

Medidas

Advogados e advogadas presentes se manifestaram no encontro e sugeriram medidas a serem tomadas pela OAB-GO. Entre elas, a mobilização da bancada goiana no Congresso Nacional visando à manutenção do seguro DPVAT. Outra proposta sugere ao Conselho Federal da OAB que ingresse como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo partido Rede Sustentabilidade ao Supremo Tribunal Federal (STF).

A ação apresentada em 20 de novembro pede a suspensão dos efeitos da MP 904/2019 e argumenta que o texto é inconstitucional por não apresentar requisitos de relevância e urgência previstos na Carta Magna; e não apresentar estimativa de impacto financeiro da medida.

Em nota oficial endossada pela OAB-GO, a Comissão Especial de Direito de Trânsito da OAB Nacional já se manifestou contrária à MP e “espera a desaprovação dessa dita MedidaProvisória, com o que se estará respeitando o direito constitucional do cidadão, vítima da notória violência do trânsito no território brasileiro.”

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