Publicações OAB-GO

20/04/2017 14:00

TCM pede apoio da OAB-GO pela aprovação de PEC que torna tribunais de contas órgãos permanentes

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB/GO), nas pessoas de seu presidente seccional Lúcio Flávio de Paiva, do conselheiro seccional Juscimar Ribeiro e do presidente da Comissão do Advogado Publicista (CAPUB), Juberto Ramos Jube, recebeu a visita de caráter institucional de membros diretores do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO).

Na reunião, os integrantes do tribunal pediram o apoio institucional da Ordem para interceder favoravelmente à aprovação da PEC  2/2017 do Senado. O texto propõe a alteração do § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.

“A matéria é de total interesse não apenas para os magistrados, mas para toda a sociedade, uma vez que fortalece o regime jurídico dos Tribunais de Contas e deixa expresso em termos constitucionais que eles são órgãos essenciais ao controle externo da administração e contas públicas”, afirma o presidente do TCM-GO, Joaquim de Castro. Ele estava acompanhado do vice-presidente, Daniel Goulart; dos conselheiros Sebastião Monteiro, Irany Ribeiro e Francisco José Ramos, e do procurador de Contas do Ministério Público de Contas do TCM, Henrique Pandim.

O encontro desta manhã foi uma solicitação por parte do presidente do TCM, através da Comissão do Advogado Publicista (CAPUB). O presidente Lúcio Flávio se mostrou pessoalmente sensível à reivindicação e se comprometeu atuar em prol da aprovação da PEC, no âmbito da competência da seccional, uma vez que a matéria tem abrangência nacional. “É uma questão a ser levada ao conselho, mas não há dúvidas de esta seria uma moção apoiada na integralidade. No momento em que vivemos no País, defender a extinção de órgãos de controle é contrassenso”, afirmou.

A Comissão do Advogado Publicista (CAPUB) se comprometeu a elaborar um estudo técnico sobre a questão e, em caso de deliberação positiva do pleno do Conselho Seccional da OAB Goiás, a matéria será levada ao presidente do Conselho Federal, Cláudio Lamachia. “O aceno deste apoio institucional por parte da OAB Goiás é fundamental e já nos conforta”, afirmou Joaquim de Castro.

Juscimar Ribeiro destacou o crescimento qualitativo da atuação do TCM em Goiás, frisando que  o tribunal daqui está “em outro patamar” . “Os exemplos que temos de fora não servem para abalizar o tribunal que temos aqui. O TCM também não fica limitado ao papel de órgão meramente repressor, ele tem ações pedagógicas de orientação; cria ferramentas institucionais e tecnológicas, com um modelo de fiscalização que são modelo para outros tribunais do País”, disse.

Ao término do encontro, Lúcio Flávio fez questão de elogiar o bom tratamento que o TCM vem dispensando à advocacia e abriu parênteses para o que chamou de “pauta cidadã”. “Existe uma elite de servidores públicos imbuídos de uma mentalidade revolucionária que quer passar o Brasil a limpo. Não questionamos isso, no entanto, precisamos zelar pelos direitos e garantias fundamentais previstas na Constituição”, afirmou.

Acórdãos

A OAB Goiás aproveitou a ocasião para encaminhar ao TCM ofício referente a dois acórdãos, que dão conhecimento ao posicionamento da seccional quanto à duas questões de interesse imediato dos advogados publicistas/municipalistas. “Um deles trata da inexigibilidade de licitação para contratação de advogados pelas prefeituras. A OAB tomou uma decisão, levando em consideração termos da Lei de Licitações no quais há esta possibilidade e inclusive ser prioritária assentida este tipo de contratação pelas fazendas públicas municipais. O segundo acórdão trata da tabela de honorários da advocacia publicita”, explica Juberto.

O presidente da CAPUB que outra demanda encampada é a criação das procuradorias jurídicas municipais, uma decisão político-administrativa que compete exclusivamente aos prefeitos.

(Texto: Marília Noleto – Assessoria de Comunicação Integrada)

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