Publicações OAB-GO

10/05/2019 08:00

Comissão de Direito de Energia delibera análise de resolução da Aneel sobre fornecimento de energia elétrica

A Comissão Especial de Direito de Energia (CEDE) da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Goiás (OAB-GO) definiu, em reunião ordinária nessa quinta-feira (9 de maio), a realização de análise da Resolução 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que estabelece as condições gerais de fornecimento de energia elétrica.

O presidente da CEDE e conselheiro seccional Moacyr Ribeiro destaca que, no encontro, a comissão também discutiu as leis nº 10.255/2018 e nº 10.259/2018 que proíbem, respectivamente, a concessionária de energia local de realizar cobrança da taxa de religação dos usuários goianienses em caso de corte por atraso no pagamento da fatura e de efetuar cortes de energia às sexta-feiras, sábados, domingos e vésperas de feriados.

Foram definidos os temas dos próximos encontros da CEDE. A próxima reunião ordinária está agendada para o dia 13 de junho (quinta-feira). Estiverem presentes, o vice-presidente Vivaldo Veloso, a secretária Thawane Larissa e o secretário-adjunto, Gill Marcos, e a advogada Thais Gomes, que atua com projetos de energia para clientes da zona rural.

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