Publicações OAB-GO

10/08/2017 12:00

CDPCD discute isenção de ICMS para pessoas com deficiência

O presidente da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CDPCD) da Ordem dos Advogados do Brasil, Hebert Batista Alves, participou, na última terça-feira (8), de reunião no Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), para discutir o procedimento de emissão do laudo técnico para isenção da taxa de ICMS na aquisição de veículo por pessoas com deficiência.

Segundo Hebert Batista, a pessoa com deficiência estava com dificuldade na obtenção desses documentos, pois o DETRAN só realizava essas emissões diante à renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). 

“Se a pessoa com deficiência estava com a CNH válida e iria ao DETRAN para requerer este tipo de documento ela era orientada a abrir um processo de renovação de carteira. O órgão não emitia esses documentos sem processo de renovação aberto”, afirma Hebert.

Durante a reunião foi acordado que a Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás (SEFAZ) irá aceitar cópia do laudo técnico e da portaria da pessoa com deficiência, caso ela já tenha aberto algum processo no Detran e esteja com CNH válida. 

Para conseguir os documentos, o usuário deve se dirigir ao Departamento de Trânsito, solicitar o requerimento de cópia da última vez que passou na junta médica e última portaria emitida. 

Já para solicitar isenção de ICMS junto à SEFAZ, o requerente deve apresentar CNH válida e a cópia da última vez que passou na junta médica e última portaria emitida. Se a carteira de motorista estiver vencida, deve ser feita a renovação e levá-la junto às cópias dos documentos mencionados. 

Reunião ordinária

No mesmo dia, na reunião ordinária da CDPCD, foi discutida a fiscalização das calçadas acessíveis em Goiânia e a emissão do cartão de estacionamento destinado às pessoas com deficiência. 

Representantes da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação (Seplanh) trataram de projetos de acessibilidade em corredores e rotas preferenciais, além de esclarecimentos sobre a atual elaboração do novo projeto de lei sobre calçadas acessíveis, que irá ser encaminhado ao Poder Executivo.

(Texto: Blender Barbosa - Estagiário da Assessoria de Imprensa e Comunicação Integrada da OAB-GO)

Compartilhar / imprimir: