Publicações OAB-GO

14/08/2019 10:00

OAB-GO informa suspensão de prazos processuais de execução penal devido à implantação de Sistema Eletrônico no TJGO

Em razão da implantação do Sistema Eletrônico de Execução Penal Unificado (Seeu) e da migração de dados de processos ao novo sistema, a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Goiás (OAB-GO) informa que o Tribunal de Justiça de Goiás suspendeu os prazos processuais das execuções penais em trâmite e o atendimento ao público na Comarca de Goiânia pelo período de 15 dias a partir de 13 de agosto.

Conforme decreto judiciário, enquanto não for finalizado o cadastro de todos os processos no Seeu, os pedidos urgentes devem ser formulados fisicamente, mediante endereçamento e apresentação no gabinete do juiz competente, mediante recibo. No Judiciário goiano há cerca de 55 mil processos de execução penal. E todos serão cadastrados no sistema.

Sobre o Seeu

Política nacional disseminada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para padronizar e qualificar o sistema de execução penal em todo o país, o Sistema já é usado em 17 unidades da federação e está em processo de implantação em outras três. Um dos principais objetivos do sistema é permitir um retrato fiel e atualizado dos processos de execução penal no país, superando a inconsistência nos dados e permitindo melhor gestão do sistema penal a partir de recortes específicos.

O Seeu foi adotado pelo CNJ em resposta à lei 12.714/2012, que determinou a criação de sistema eletrônico informatizado para gestão de dados da execução da pena, da prisão cautelar e de medidas de segurança. 

 

Com informações do Centro de Comunicação Social do TJGO

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