Publicações OAB-GO

23/09/2019 16:00

Representantes da OAB-GO e da ESA apresentam sugestões de alteração à Lei estadual de Compliance

Representantes da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), da Escola Superior de Advocacia (ESA) e da Comissão de Estudo de Compliance apresentaram nesta segunda-feira (23 de setembro) à Controladoria Geral do Estado de Goiás (CGE) sugestões para alterações da Lei estadual de Compliance. 

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O conselheiro seccional e presidente da Comissão de Direito do Terceiro Setor da OAB-GO, Juscimar Ribeiro, representou a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Goiás (OAB-GO) em reunião realizada na sede da CGE, junto com o Conselheiro Federal Rafael Lara Martins, diretor-geral da ESA, que também é vice-presidente da Comissão Especial de Estudos Permanentes Sobre o Compliance do Conselho Federal. 

“Compilarmos e sugerirmos algumas alterações na referida lei, de modo a compatibilizar a mesma com os eixos do programa público, em especial a questão da fixação dos limites dos contratos administrativos”, explicou Juscimar.

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