Publicações OAB-GO

11/06/2019 14:00

OAB-GO concede desconto e parcelamento de débitos em exercícios anteriores a 2019

O Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Goiás (OAB-GO), no uso de suas atribuições legais e regimentais, autorizou, por unanimidade, em sessão plenária de 5 de junho, a concessão de descontos sobre juros e multas e o parcelamento de débitos junto à seccional goiana de exercícios anteriores a 2019.

Nos pagamentos à vista, o desconto será de 90% sobre os juros e multas ou 50% de desconto sobre juros e multas para parcelamento em até seis vezes no cartão de crédito ou em cheques pré-datados.

Os advogados que se encontrarem suspensos do exercício profissional por inadimplência terão a concessão, em caráter excepcional, de isenção das taxas de relevação de pena por falta de pagamento e de despesas postais em processos disciplinares, em equivalência ao Programa de Reinserção do Advogado Inadimplente, promovido pela Caixa de Assistência dos Advogados de Goiás (Casag). 

Leia a Resolução na íntegra



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