Publicações OAB-GO

26/03/2020 09:00

PGE acolhe pedido da OAB pela suspensão formal de prazos administrativos

Após manifestação da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), a Procuradoria-Geral do Estado de Goiás acolheu o pedido pela suspensão dos prazos dos processos administrativos físicos, híbridos e digitais durante a vigência das medidas de isolamento social de combate à proliferação do Covid-19. 

A procuradora-geral do Estado encaminhou os autos à Secretaria de Estado da Casa Civil, para decisão final do Governador Ronaldo Caiado. O conselheiro seccional Juscimar Ribeiro, um dos autores da proposição, informou que já fez contato com a Casa Civil e obteve o compromisso daquela pasta de analisar com urgência o caso.

O objetivo da Ordem é conferir total segurança aos atos jurídico-administrativos, já que não há despacho específico determinando a suspensão dos prazos, condição apenas implícita com a edição da portaria 099/2020 SEAD, conforme entendimento da PGE. 

Leia o teor do Despacho nº 412/2020 da Procuradora-Geral do Estado, Juliana Pereira Diniz Prudente.


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