Publicações OAB-GO

25/03/2020 16:00

Atendendo pedido da OAB-GO, Justiça Federal estabelece novo protocolo para liberar certidões para levantamento de RPVs

Após requerimento da Comissão de Direito Previdenciário (CDPREV) da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Goiás (OAB-GO), a diretoria do Foro da Justiça Federal em Goiás decidiu estabelecer protocolo, em caráter excepcional, diante da pandemia de coronavírus (COVID-19), para liberação de certidões e autenticações aos respectivos procuradores das ações para levantamentos de Requisições de Pequeno Valor (RPVs), em portaria publicada na noite desta terça-feira (24 de março).

Clique aqui e veja a portaria na íntegra

Clique aqui e veja o ofício enviado pela OAB

A Presidente da Cdprev, Ana Carollina Ribeiro, explica que o advogado deverá direcionar os pedidos de certificação e autenticação da procuração ao correio eletrônico das respectivas varas do processo (clique aqui) demonstrando: a inviabilidade de levantamento dos valores em uma das agências bancárias pelo favorecido, seja em razão da sua impossibilidade de deslocamento, seja por ele integrar o grupo de risco mencionado no Art. 4º da Resolução Presi n.º 9953729; e o pagamento das respectivas guias de recolhimento.

Conforme a portaria, ao final de cada expediente, deverá o Diretor de Secretaria deixar na Portaria da respectiva Sede, as procurações certificadas e autenticadas, cujos pedidos tenham se enquadrado nas situações excepcionais acima previstas, mediante comunicação ao advogado, via correio eletrônico. O indeferimento dos pedidos de certificação e autenticação de procuração também será comunicado por correio eletrônico.

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