Publicações OAB-GO

31/01/2019 08:00

Goianos chegam ao Conselho Federal com missão de fortalecer Estado Democrático de Direito

Serão empossados, nesta sexta-feira (1º/02), os conselheiros federais da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Goiás (OAB-GO) Marcello Terto e Silva, Marisvaldo Cortez Amado e Valentina Jungmann Cintra (titulares); e Dalmo Jacob do Amaral Júnior, Fernando de Paula Gomes Ferreira e Rafael Lara Martins (suplentes), juntamente com a diretoria do Conselho Federal da OAB, em Brasília.

A bancada goiana vai focar sua atuação nas bandeiras históricas da advocacia goiana, que são: aprimoramento do ensino jurídico e do Exame de Ordem; valorização da mulher advogada; defesa das prerrogativas; devida cobrança dos honorários de sucumbência; o combate ao abuso de autoridade; fortalecimento do papel constitucional da OAB e do Estado Democrático.

Marcello Terto ressalta os desafios que se avizinham em um país ainda polarizado e “socialmente nervoso”. Destaca que a OAB está comprometida a “provocar debates e deliberações que possam aprimorar o proceder da instituição” além de “facilitar a inserção dos jovens advogados no mercado e valorizar os colegas de um modo geral, com a tributação racional sobre os serviços”.

“É preciso permanente vigilância da OAB Nacional, para que se impeça que, em nome de uma das visões radicais de mundo, sejam sacrificados direitos fundamentais e a Administração Pública deixe de se pautar em valores consagrados como a juridicidade dos seus atos, em respeito à isonomia, impessoalidade, moralidade, publicidade, transparência, eficiência e tantos outros princípios”. 

Marisvaldo Cortez destaca que a principal bandeira defendida neste triênio será a respeito do Exame de Ordem e do Ensino Jurídico (CNEJ) no Brasil. Presidente da Comissão Nacional de Educação Jurídica da Ordem dos Advogados do Brasil, na gestão 2016/2019, ele vê com preocupação as tentativas de “eliminar” o Exame de Ordem, por parte de parlamentares. 

“Fazem isto por não conhecer a dimensão do exame e a sua razão social de existir”, diz. Por outro lado, ele analisa a respeito do desempenho dos egressos dos cursos de Direito no exame. “O baixíssimo aproveitamento é prova incontestável da qualidade ínfima do ensino jurídico brasileiro”, reflete. Ele afirma que à frente da CNEJ trabalhou e irá enfrentar “com coragem” a exclusão dos Cursos Tecnológicos e Técnicos de Serviços Jurídicos. Ele, ainda, cita sua atuação diante do número de cursos de Direito criados todos os dias. “Iremos seguir com solicitação ao MEC com uma moratória a fim de impedir a criação de cursos de Direito pelo período de cinco anos”.

A conselheira federal Valentina Jungmann afirma que continuará encampando e defendendo as bandeiras relacionadas à valorização da mulher advogada, “inclusive visando ampliar a nossa participação nos espaços de decisão do Sistema OAB”, destaca. 

Ela também afirmou que irá atuar, junto ao Congresso Nacional, na busca de novas conquistas legislativas, em proveito de toda a advocacia. “Entre elas, destaco o Projeto de Lei que visa tipificar penalmente a violação de direitos ou prerrogativas do advogado e da advogada, bem como o exercício ilegal da advocacia”. 

Valentina ainda destaca o Projeto de Lei que torna obrigatória a presença do profissional da advocacia na solução consensual de conflitos. “Buscarei, claro, levar ao Conselho Federal as demandas da advocacia do Estado de Goiás”, sintetiza.

Defesa do Estado Democrático
Já o suplente Dalmo Jacob afirma que a sua principal bandeira será pleitear a aprovação de reforma da Lei de Abuso de Autoridade. “Todo mundo no Brasil tem que pagar pelo erro que faz, menos certas autoridades. A lei tem de ser igual para todos”, pontua. Ele aponta que “atualmente o advogado sofre muito nas prerrogativas, junto com autoridades”. O conselheiro federal também defenderá a questão dos honorários de sucumbência, lei aprovada em outubro do último ano, mas que, segundo ele, não é cumprida pelos magistrados. “A nossa classe tem tido grandes prejuízos neste sentido. O advogado ganha a causa, tem o direito do honorário de sucumbência e o magistrado ao invés de aplicar a lei, tem dado 10% dos honorários que deveria dar, por exemplo”.

Funções precípuas da OAB, a salvaguarda da Constituição Federal e a vigilância das instituições também estarão sob a atenção dos representantes goianos. É o que destaca o conselheiro Fernando de Paula. “Os próximos anos continuarão a nos apresentar desafios no que diz respeito à defesa da democracia e da aplicabilidade da justiça. Continuaremos perseguindo e fortalecendo o papel institucional da Ordem de defesa da cidadania, dos direitos humanos, da justiça social, do Estado Democrático".

O conselheiro recorda as diversas contribuições dos representantes goianos às pautas encampadas pelo Conselho Federal na última gestão e evidencia o prestígio conquistado. “A bancada goiana está coesa e determinada a fortalecer o Estado Democrático de Direito, combater toda e qualquer forma de autoritarismo e ser protagonista na defesa irrestrita da indispensabilidade da advocacia ao sistema de Justiça”.

Já o conselheiro Rafael Lara Martins sublinha que o acompanhamento das questões relativas aos direitos sociais e ao direito do trabalho serão colocadas em evidência. “Temos um cenário de muitos ataques à existência da Justiça do Trabalho e a OAB precisa estar à frente desse debate e ser protagonista”. 

Ele frisa, ainda, a necessidade de se “levar um novo debate sobre temas antigos” como a presença dos advogados nas redes sociais. “Não podemos ficar estanques em um tempo que já passou dentro de uma realidade que, nas ruas, a advocacia pulsa em outro sentido”, avalia.

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