Publicações OAB-GO

03/09/2018 15:00

Diante atuação da bancada goiana no CFOAB, PL que obriga participação de advogado em conciliação chega ao Senado

Diante da atuação de representantes da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Goiás (OAB-GO), o projeto de lei (PL) que dispõe sobre a obrigatoriedade de advogado na solução de conflito por autocomposição, como a conciliação e a mediação, foi aprovado em caráter terminativo pela Câmara dos Deputados e, agora, já está no Senado Federal, sob relatoria do senador Jorge Viana, onde deverá ser votado nas próximas semanas. 

Aprovado em segunda votação pelo Plenário da Câmara Federal em 6 junho deste ano, o projeto foi alvo de questionamentos (recursos), que tentavam retardar o andamento ou anular a votação dos deputados.

O presidente da Comissão Nacional de Acompanhamento Legislativo, Ary Ragianthi, destacou a participação dos conselheiros federais por Goiás para a retomada do rito dos projeto de lei.“Certamente, vamos tornar esse projeto uma lei. Essa é uma conquista da advocacia brasileira e da advocacia de Goiás. A atuação da bancada goiana no Conselho Federal foi imprescindível para que pudéssemos vencer os recursos e para que o projeto pudesse chegar ao Senado. Agora esperamos a aprovação definitiva”, afirmou. 

O conselheiro Marcelo Tertto explica que este foi um trabalho da bancada goiana, seguindo orientação da gestão da Seccional, comandada pelo presidente Lúcio Flávio de Paiva. “Vamos até o fim para que este projeto se torne lei. É nossa missão trabalhar por mais benefícios para a advocacia e para a sociedade”, destacou.

Trâmite

Se aprovado pelo Senador, o PL 5.511/16, de autoria do deputado José Mentor (PT-SP), segue para a sanção presidencial. Se não houver veto, passará a ter força de lei ao fim do trâmite, mediante alteração do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94). A medida, no entanto, é uma antiga reivindicação da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO).

Em 2017, por sugestão do presidente Lúcio Flávio de Paiva, o Colégio de Presidentes de Caldas Novas aprovou a formação de uma comissão para defender a obrigatoriedade de advogados nos processos de conciliação e mediação, junto ao Conselho Federal.

A comissão, formada pelo conselheiro federal Marcello Terto, pelos presidentes das subseções de Jataí (Antônio Carlos da Silva Barbosa), de Mineiros (Rogério Rodrigues Machado) e Ceres (Luciano do Valle), trabalhou para que esta matéria, que já tramitava no plenário do Conselho Federal, fosse destacada, deliberada e suas ações priorizadas pela cabeça do sistema OAB. 

As iniciativas junto ao conselho foram bem sucedidas, conforme lembra o conselheiro federal, Marcello Terto.  “Tivemos êxito ao chamar a atenção  para questão, alertar sobre o impacto da política dos CEJUSCs, sobretudo no interior, e defender junto com todas as demais bancadas que o Conselho Federal priorizasse essa questão”, avalia. 

Local

Na mesma época, a Seccional já tinha provocado o Judiciário local, por meio de requerimento dirigido ao presidente do TJ-GO, Gilberto Marques Filho, com o objetivo de assegurar o acompanhamento técnico das partes nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs).

“Os acordos entabulados nestes centros, principalmente os de ordem pública, como nos casos de Direito de Famílias e Sucessões, são objetos de homologação judicial. Isso prova a necessidade de sempre haver um advogado contratado para auxiliar as partes. Agora, estamos mais perto de concretizar mais esta vitória”, afirma.

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