Publicações OAB-GO

15/03/2019 12:00

OAB-GO promove audiência pública sobre projeto de lei anticrime

O anteprojeto de lei anticrime que prevê alterações no Código Penal, no Código de Processo Penal e na Lei de Crimes Hediondos será objeto de discussão em audiência pública realizada pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Goiás (OAB-GO) e Escola Superior de Advocacia de Goiás (ESA-GO) no dia 4 de abril, no auditório Eli Alves Forte, das 19h às 22h30. 

O evento é gratuito e contará com a presença do desembargador do Tribunal de Justiça de Goiás Luiz Cláudio Veiga Braga; do procurador de Justiça Altamir Rodrigues Vieira Júnior; do advogado e professor Thiago de Oliveira Rocha Siffermann; da advogada criminalista Alessandra Nardini; do presidente da Comissão de Direito Criminal da OAB-GO, Rogério Leal. Também são aguardadas as presenças do secretário de Segurança Pública, Rodney Miranda, de senadores, deputados, advogados e professores.

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A iniciativa é a primeira ação da comissão especial criada para analisar o projeto apresentado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública em fevereiro. A comissão é presidida pelo diretor-tesoureiro e presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-GO Roberto Serra da Silva Maia e pretende criar um relatório que será encaminhado ao Conselho Federal da OAB, senadores e deputados goianos.

"A proposta é discutir os aspectos que vão trazer impacto à advocacia e à sociedade e compilar sugestões de alterações. Uma iniciativa dessa amplitude por parte do Ministério da Justiça precisa ser amplamente debatida em razão de existirem alguns pontos com aparente inconstitucionalidade", afirmou Serra.

O projeto apresentado pelo ministro Sergio Moro ainda precisa ser analisado pelo Congresso Nacional. São previstas 14 alterações no Código Penal e Processual Penal. Entre as alterações, a proposta flexibiliza a pena para policiais que matarem em serviço, oficializa o cumprimento da prisão após condenação em segunda instância e dificulta a progressão de regime e as saídas temporárias para autores de crimes hediondos. 

Um dos pontos mais polêmicos é a autorização para gravar conversa entre cliente e advogado. 

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