Institucional OAB-GO

Funções

Funções

•    Estudar e propor medidas que objetivem a melhoria das condições de trabalho, remuneração e exercício profissional do advogado público e do advogado assalariado;
•    Proceder à fiscalização do exercício profissional dessas categorias no que se refere a seu relacionamento com os respectivos empregadores ou repartições;
•    Defender a aplicação da regra legal contida na Lei nº 8.906/94, que estabelece serem os honorários da sucumbência exclusivos do advogado que oficiou no feito.