Institucional OAB-GO

Funções

Funções

•    Estudar e dar parecer sobre pedidos de inscrições nos quadros de advogados e estagiários, em processos de constituição, alteração e dissolução de sociedades, examinando e verificando o preenchimento dos requisitos legais;
•    Apreciar as impugnações aos pedidos de inscrição, emitindo parecer fundamentado;
•    Verificar o efetivo exercício profissional por parte dos inscritos, bem como os casos de impedimento, licenciamento ou cancelamento da inscrição;
•    Determinar, quando for o caso, exame de saúde a ser realizado pela Caixa de Assistência dos Advogados de Goiás, visando a eventual licenciamento do profissional;
•    Examinar pedido de transferência e de inscrição suplementar;
•    Apreciar os pedidos de expedição autônoma de carteiras profissionais e cartões de identidade, bem como de vias suplementares em casos de extravio, perda ou má conservação, e deferi-los;
•    Remeter ao Conselho Seccional os pedidos de inscrição de advogados e estagiários que não tenham recebido parecer unanimemente favorável;
•    Determinar o recolhimento das carteiras profissionais e cartões de identidade de advogados ou profissionais excluídos, suspensos ou impedidos do exercício da advocacia.