Comunicação / Campanhas

O Estatuto da OAB estabelece algumas prerrogativas que são tidas como direitos do advogado - o direito de falar com o preso, o direito de adentrar nos recintos judiciais e policiais para consultar processos, o direito de ser tratado com igualdade pelo o Judiciário. Eles são tidos como direitos dos advogados, mas a OAB quer demonstrar que são direitos do cidadão para que ele seja bem defendido, é o direito de se fazer ouvir pelo o Ministério Público e pelo estado policial. Para isto, a Ordem dos Advogados do Brasil está realizando uma campanha em Defesa das Prerrogativas dos Advogados, idéia que foi plenamente adotada pela OAB-GO.

Em Goiás, a campanha em Defesa das Prerrogativas está sendo realizada na capital e nas subseções, no interior de Goiás. Para o presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas, Celso Gonçalves Benjamin, muitas vezes o advogado do interior não tem acesso a muitas informações sobre o tema. "O advogado do interior, aquele que está em uma pequena cidade, por menor que ela seja, precisa também ser respeitado, tanto pela autoridade judiciária quanto pela autoridade policial, e muitas vezes isto não acontece".

A campanha vai chegar a todas as subseções. Para isso, é desenvolvida uma programação com deslocamento de integrantes da Diretoria e da Comissão de Direitos e Prerrogativas para divulgar o tema Prerrogativas por meio de palestras, folders e cartazes. O objetivo é mostrar às autoridades públicas e comunidade que as Prerrogativas dos Advogados precisam ser respeitadas. Segundo Celso Benjamin, não se pode ignorar que é a Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB) que instrumentaliza a liberdade e a independência do advogado, com destaque para as regras contidas nos seus artigos 6º e 7º.

"Mas não há por parte das autoridades públicas, inclusive do Poder Judiciário, respeito a essas normas. Nesse caso, cabe ao advogado denunciar as violações aos seus direitos e prerrogativas, seja mediante representação administrativa junto à sua entidade de classe (OAB), por meio de representação criminal contra o responsável pelo abuso de autoridade", explica o presidente da Comissão.

O que a OAB quer é mostrar que o que para os cidadãos é direito, para os advogados é dever. "Dever de defender bem, e quem defende bem tem de ter garantias de igualdade de condições", diz o presidente da OAB-GO, Miguel Cançado.