Advocacia Dativa - OAB-GO

PORTARIA Nš 77/2016

O Secretário de Governo do Estado de Goiás, tendo em vista o que dispõe o art. 4º, I da Lei n.º 9.785, de 7 de outubro de 1985 altera a lei 19.264, de 26 de Abril  de 2016,
RESOLVE:

Art. 1.º A Tabela de Honorários prevista no art. 4º, inciso I, da Lei n.º 9.785, de 7 de outubro de 1985, é a que consta do Anexo desta Portaria.

Art. 2.º Farão jus à percepção de honorários a serem pagos pelos cofres públicos do Estado  a(o) advogado (a) que presta serviço de assistência judiciária ou de defensoria dativa.

Art. 3.º Não serão devidos os honorários a que se refere esta Portaria:
a)   Quando a parte beneficiária da assistência patrocinada por advogados dativos for vencedora na causa e o vencido não usufruir dos benefícios da assistência judiciária gratuita;
b) Quando, por ação ou omissão imputável ao advogado nomeado parte beneficiária da assistência, o processo vier a ser extinto, sem julgamento de mérito:
1- por indeferimento, pelo juiz, de petição inicial;
2- por paralisação do processo, por mais de um ano, em virtude de negligência das partes.
3- pela não promoção, pelo autor, de atos e diligências necessários, deixando a causa abandonada por mais de trinta dias;
4- por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;
5- pela verificação de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;
6- pela inocorrência de qualquer das condições da ação.

Art. 4.º Também não farão jus à percepção de honorários pagos pelo Estado:
a) os advogados que tiverem vínculo empregatício com o Estado;
b) os advogados que funcionarem em causas que correrem nas Comarcas que contam os serviços da Defensoria Pública do Estado. (RETIRAR).
Art. 5.º Os honorários só deverão ser fixados pelo juiz após o trânsito em julgado da sentença.

Art. 6.º O pagamento de remuneração devida aos advogados pelos serviços prestados aos necessitados na forma de Lei n.º  9.785, de 7 de outubro de 1985, far-se-á mediante requerimento do interessado, devidamente instruído, e autorização do Titular da Secretaria de Estado de Governo.

Art. 7.º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.


PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE 

SECRETÁRIO DE GOVERNO, em Goiânia, 23 de Junho de 2016.

 

TABELA DE HONORÁRIOS 

PROCESSOS CÍVEIS 

1 - PROCESSOS DE CONHECIMENTO:
1.1   - Ordinário, sumário e especial:
1.1.1 - Procedimentos contenciosos em geral ou outros que tomem esse caráter:
a)       na comarca de domicílio do advogado: de 2 (duas) a 3 (três) UHD;
b)       em outras comarcas: de 3 (três) a 6 (seis) UHD.

1.1.2 - nos procedimentos sem proveito econômico imediato ou  de valor irrisório ou inestimável:
a)       na comarca de domicilio do advogado: de 1,50 (uma e meia) a 3 (três) UHD;
b)       em outras comarcas:  de 2 (duas) a 5 (cinco) UHD.

1.2   - Procedimentos não contenciosos julgados antecipadamente:
a)       na comarca de domicílio do advogado: de 1,50 (uma e meia)a 3 (três) UHD;
b)       em outras comarcas de 2 (duas) a 5 (cinco) UHD.

1.3   - Causas em matéria de Sucessão (inventário e rolamento): 
1.3.1 - Como advogado do meeiro, herdeiro, legatário ou testamenteiro:
a)       na comarca de domicílio do advogado: de 1,5 (uma e meia) a 3 (três) UHD:
b)       em outras comarcas: de 2 (duas) a 5 (cinco) UHD.

1.3.2 - Como advogado do inventariante e de todos os herdeiros
a)       na comarca de domicílio do advogado: de 1,5 (uma e meia) a 3 (três) UHD;
b)       em outras comarcas: de 2 (duas) a 5 (cinco) UHD.

1.3.3 - Como advogado em incidente do inventário:
a)       na comarca do domicílio do advogado: de 1,5 (uma e meia) a 2,5 (duas e meia) UHD;
b)       em outras comarcas: de 1,5 (uma e meia) a 4 (quatro) UHD.

1.4 - Causas em matérias de Família:
1.4.1 - Separação Judicial e Divórcio consensual:
a)       na comarca de domicílio do advogado: de 1,5 (uma e meia) a 3 (três) UHD;
b)       em outras comarcas: de 2 (duas) a 5 (cinco) UHD.

1.4.2 - Separação Judicial e Divorcio litigiosos:
a)       na comarca de domicílio do advogado: de 2 (duas) a 5 (cinco) UHD;
b)       em outras comarcas: de 3 (três) a 7 (sete) UHD.

1.4.3 - Investigação de Paternidade ou Negatória não contestada:
a)       na comarca de domicílio do advogado: de 1,5 (uma e meia) a 3 (três) UHD;
b)       em outras comarcas de 2 (duas) a 5 (cinco) UHD.

1.4.4 - Investigação de Paternidade ou Negatória Contestada: 
a)       na comarca de domicílio do advogado: 2 (duas) a 5 (cinco) UHD.
b)       em outras comarcas: de 3 (três) a 7 (sete) UHD.

1.4.5 - Alimentos e Revisionais de Alimentos:
a)       na comarca de domicílio do advogado: de 2 (duas) a 3 (três) UHD.
b)       em outras comarcas de 3 (três) a 5 (cinco) UHD.

1.4.5.1 - Execução de Alimentos:
a)       na comarca de domicílio do advogado: de 1,5 (uma e meia) a 3 (três) UHD;
b)       em outras comarcas: de 2 (duas) a 5 (cinco).

1.4.6 - Nulidade e Anulação de Casamento:
a) na comarca de domicílio do advogado: de 2,5 (duas e meia) a 6 (seis) UHD;
b)       em outras comarcas: de 3,5 (três e meia) a 7 (sete) UHD.

1.4.7 - Outorga judicial de Consentimento:
a)       na comarca e domicílio do advogado: de 1,5 (uma e meia) a 2,5 (duas e meia) UHD;
b)       em outras comarcas: de 2 (duas) a 4 (quatro) UHD;

1.4.8 - Dissolução Litigiosa de Sociedade Conjugal de Fato: 
a)       na comarca de domicílio do advogado: de 2 (duas) a 5 (cinco) UHD:
b)       em outras comarcas: de 3 (três) a 7 (sete) UHD.

1.4.9 - Dissolução Consensual da Sociedade Conjugal de Fato:
a)       na comarca do domicílio do advogado: de 2 (duas) a 5 (cinco) UHD;
b)       em outras comarcas: de 3 (três) a 7 (sete) UHD.

1.4.10 - Conversão Amigável de Separação em Divórcio:
a)       na comarca de domicílio do advogado: de 1,5 (uma e meia) a 3 (três) UHD;
b)       em outras comarcas: de 2 (duas) a 5 (cinco) UHD;

1.4.11 - Conversão Litigiosa de Separação em Divórcio:
a)       na comarca do domicílio do advogado: de 2 (duas) a 5 (cinco) UHD;
b)       em outras comarcas: de 3 (três) a 7 (sete) UHD.

1.4.12 - Outros:
1.4.12.1 - Tutela, curatela, guarda e posse de menores, regulamentação de visitas emancipação, destituição de pátrio poder, venda judicial de bens de menores, retificação do registro civil, pedido de alvará:
a)       na comarca do domicílio do advogado: de 1,5 (uma e meia) a 3 (três) UHD;
b)       em outras comarcas: de 2 (duas) a 5 (cinco) UHD.

1.4.12.2 - Adoção, interdição, busca e apreensão de menores:
a)       na comarca do domicílio do advogado: de 2 (duas) a 3 (três) UHD;
b)       em outras comarcas: de 3 (três) a 5 (cinco) UHD.

1.5 - Ações Possessórias, ação Reivindicatória e Usucapião:
a)       na comarca de domicílio do advogado: de 2,5 (duas e meia) a 6 (seis) UHD;
b)       em outras comarcas: de 3,5 (três e meia) a 7 (sete) UHD.

1.6 - Procedimentos diversos:

1.6.1 - Mandado de Segurança Habeas-Data e Ação Popular.
a)       na comarca de domicílio do advogado: de 2 (duas) a 3 (três) UHD.
b)       em outras comarcas: de 3  (três) a 5 (cinco) UHD:

1.6.2 - Ação Monitória:a)       na comarca de domicílio do advogado: de 1 (uma) a 2 (duas) UHD;
b)       em outras comarcas: de 1,5 (uma e meia) a 3 (três) UHD:

1.6.3 - Intervenção de terceiros, litisconsórcio e assistência:
a)       na comarca de domicílio do advogado: de 1 (uma) a 2 (duas) UHD;
b)       em outras comarcas: de 1, 5 (uma e meia) a 3 (três) UHD.

2 -  PROCESSOS CAUTELARES:

2.1 - Satisfativos:
a)       na comarca de domicílio do advogado: de 1,5 (uma e meia) a 3 (três) UHD;
b)       em outras comarcas: de 2 (duas) a 5 (cinco) UHD.


2.2 - Não satisfativos:  
a)       na comarca de domicílio do advogado: de 1,5 (uma e meia) a 2,5 (duas e meia) UHD;
b)       em outras comarcas: de 2 (duas) a 4 (quatro) UHD.

3 - PROCESSOS DE EXECUÇÃO

3.1 - Não embargados: a)       na comarca de domicílio do advogado: de 1,5 (uma e meia) a 3 (três) UHD.
b)       em outras comarcas: de 2  (duas) a 5 (cinco) UHD.

3.2 - Embargados: 
a)       na comarca de domicílio do advogado: de 2 (duas) a 3 (três) UHD:
b)       em outras comarcas: de 3 (três) a 5 (cinco) UHD.

4 - PROCESSOS SUBMETIDOS AO JUIZADO ESPECIAL CÍVIL:

a)       na comarca de domicílio do advogado: de 1,5 (uma e meia) a 3 (três) UHD;
b)       em outras comarcas: de 2 (duas) a 5 (cinco) UHD.

PROCESSOS PENAIS

1 - Defesa em Processos de Rito Sumário e Contravenções:
a)       na comarca de domicílio do advogado: de 1,5 (uma e meia) a 3 (três) UHD;
b)       em outras comarcas: de 2 (duas) a 5 (cinco) UHD.

2 - Defesa em Processo de Rito Ordinário:
a)       na comarca de domicílio do advogado: de 2,5 (duas e meia) a 6 (seis) UHD;
b)       em outras comarcas: de 3,5 (três e meia) a 7 (sete) UHD.

3 - Defesa em Processo de Rito Especial:
a)       na comarca de domicílio do advogado: de 1,5 (uma e meia) a 3 (três) UHD;
b)       em outras comarcas: de 2 (duas) a 5 (cinco) UHD.

4 - Defesa de Adolescente em representação pela Prática de Ato Infracional:
a)       na comarca de domicílio do advogado: de 1, 5 (uma e meia) a 3 (três) UHD;
b)       em outras comarcas: de 2 (duas) a 5 (cinco) UHD

5 -  Defesa em Processo de Competência do Tribunal do Júri: 
5.1 - Pela Instrução:
a)       na comarca de domicílio do advogado: de 3,5 (três e meia) a 7,5 (sete e meia) UHD;
b)       em outras comarcas: de 4 (quatro) a 8 (oito) UHD.

5.2 - Pela defesa em Plenário:
a)       na comarca de domicílio do advogado: de 2 (duas) a 3 (três) UHD;
b)       em outras comarcas: de 3 (três) a 5 (cinco) UHD.

6 - Defesa em Processo de Competência Originária do Tribunal: de 4 (quatro) a 8 (oito) UHD.

7 - Propositura de Queixa Crime ou Representação: 

7.1 - Pela representação:
a)       na comarca de domicílio do advogado: de 1,5 (uma e meia) a 2,5 (duas e meia) UHD;
b)       em outras comarcas: de 2 (duas) a 4 (quatro) UHD.

7.2 - Pelo acompanhamento:
a)       na comarca de domicílio do advogado: de 2 (duas) a 3 (três) UHD;
b)       em outras comarcas: de 3 (três) a 5 (cinco) UHD.


8 - Requerimentos específicos:

8. 1 - Fiança:
a)       na comarca de domicílio do advogado: de 1 (uma) a 2 (duas) UHD;
b)       em outras comarcas: de 1,5 (uma e meia) a 3 (três) UHD;

8.2 - Habeas-Corpus:
8.2.1 - No Juízo de 1º Grau.
a)       na comarca de domicílio do advogado: de 2 (duas) a 3 (três) UHD;
b)       em outras comarcas: de 3 (três) a 5 (cinco) UHD.

8.2.2 - Nos Tribunais:
a)       na comarca  de domicílio do advogado: de 2 (duas) a 5 (cinco) UHD;
b)       em outras comarcas: de 3 (três) a 7 (sete) UHD.

8.3 - Relaxamento de prisão:
a)       na comarca de domicílio do advogado: de 1,5 (uma e meia) a 2,5 (duas e meia) UHD;
b)       em outras comarcas: de 2 (duas) a 4 (quatro) UHD.

8.4 - Sursis:
a)       na comarca de domicílio do advogado: de 1,5 (uma e meia) a 2,5 (duas e meia) UHD;
b)       em outras comarcas: de 2 (duas) a 4 (quatro) UHD.

8.5 - Anistia, graça ou indulto:
a)       na comarca de domicílio do advogado: de 1,5 (uma e meia) a 2,5 (duas e meia) UHD;
b)       em outras comarcas: de 2 (duas) a 4 (quatro) UHD.

8.6 - Outros procedimentos:
a)       na comarca de domicílio do advogado: de 1,5 (uma e meia) a 2,5 (duas e meia) UHD;
b)       em outras comarcas: de 2 (duas) a 4 (quatro) UHD.

9 -  Incidentes de Execução Penal: 
a)       na comarca de domicílio do advogado: de 1,5 (uma e meia) a 2,5 (duas e meia) UHD;
b)       em outras comarcas: de 2 (duas a 4 (quatro) UHD.

10 - Procedimentos incidentais:
a)       na comarca de domicílio do advogado: de 1,5 (uma e meia) a 2,5 (duas e meia) UHD;
b)       em outras comarcas: de 2 (duas) a 4 (quatro) UHD;

11 - Revisão penal:
a)       na comarca de domicílio do advogado: de 2 (duas) a 4 (quatro) UHD;
b)       em outras comarcas : de 3 (três) a 6 (seis) UHD.


PROCESSOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS

1 - Dissídios Individuais:
a)       na comarca de domicílio do advogado: 1,5 (uma e meia) a 2,5 (duas e meia) UHD;
b)       em outras comarcas: de 2 (duas) a 4 (quatro) UHD;

2 - Dissídios Coletivos:
a)       na comarca de domicílio do advogado: de 3,5 (três e meia) a 7,5 (sete e meia) UHD;
b)       em outras comarcas: de 4 (quatro) a 8 (oito) UHD.

3 - Execução:
a)       na comarca de domicílio do advogado: de 1,5 (uma e meia) a 2,5 (duas e meia) UHD;
b)       em outras comarcas: 2 (duas) a 4 (quatro) UHD.

4 - Embargos:
a)       na comarca de domicílio do advogado: de 1,5 (uma e meia) a 2,5 (duas e meia) UHD;
b)       em outras comarcas: de (duas) a 4 (quatro) UHD.

5 - Postulação Judicial de Benefícios Previdenciários:
a)       na comarca de domicílio do advogado: de 1,5 (uma e meia) a 3 (três) UHD;
b)       em outras comarcas: de 2 (duas) a 5 (cinco) UHD.

6 - Justificação Judicial de Tempo de Serviço:
a)       na comarca de domicílio do advogado: de 1,5 (uma e meia) a 3 (três) UHD;
b)       em outras comarcas: de 2 (duas) a 5 (cinco) UHD.

7 - Ações de Acidente de Trabalho:
a)       na comarca de domicílio do advogado: de 1,5 (uma e meia) a 3 (três) UHD;
b)       em outras comarcas: de 2 (duas) a 5 (cinco) UHD.

JUSTIÇA ELEITORAL (A Defensoria não autorizava o pagamento referente as atuações nas ações da justiça eleitoral com fundamento no art. 14, §1° da LC 80/94.)

1 - Queixa e Representação:
a)       na comarca de domicílio do advogado: de 1,5 (uma e meia) a 3 (três) UHD;
b)       em outras comarcas: de 2 (duas) a 5 (cinco) UHD.

2 - Defesa Perante Juízo Eleitoral:
a)       na comarca de domicílio do advogado: de 2 (duas) a 4 (quatro) UHD;
b)       em outras comarcas: de 3 (três) a 6 (seis) UHD.

3 - Defesa Perante o Tribunal Regional Eleitoral:
a)       na comarca de domicílio do advogado: de 2 (duas) a 5 (cinco) UHD;
b)       em outras comarcas: de 3 (três) a 7 (sete) UHD.

4 - Defesa Perante o Tribunal Superior Eleitoral:
a)       na comarca de domicílio do advogado: de 3,5 (três e meia) a 7,5 (sete e meia) UHD;
b)       em outras comarcas: de 4 (quatro) a 8 (oito) UHD.

5 - Mandado de Segurança ou Habeas-Corpus:
a)       na comarca de domicílio do advogado: de 2 (duas) a 5 (cinco) UHD;
b)       em outras comarcas: de 3 (três) a 7 (sete) UHD.

ADVOCACIA PERANTE OS TRIBUNAIS

1 -  Recursos Cíveis:
1.1 - Interposição: de 3 (três) a 5 (cinco) UHD.

1.2 - Contra-razões:
a)       na comarca de domicílio do advogado: de 1,5 (uma e meia) a 3 (três) UHD;
b)       em outras comarcas: de 2 (duas) a 4 (quatro) UHD.

2 - Recursos Criminais:

2.1 - Apelação Criminal: de 3 (três) a 5 (cinco) UHD.
2.2 - Carta Testemunhável; de 2 (duas) a 4 (quatro) UHD.
2.3 - Recurso em Sentido Estrito: de 1,3 (uma vírgula três) a 2,7 (duas vírgula sete) UHD.

3 - Recursos Trabalhistas:

3.1 - Agravo de Instrumento: de 2 (duas) a 4 (quatro) UHD.
3.2 - Agravo de Petição: de 2 (duas) a 4 (quatro) UHD.
3.3 - Recurso Ordinário: de 2 (duas) a 4 (quatro) UHD.
3.4 - Recurso da Revista: de 3 (três) a 6 (seis) UHD.
3.5 - Recurso Extraordinário: de 3,5 (três e meia) a 6 (seis) UHD.

4 - Outros:

4.1 - Embargos da Declaração: de 1,5 (uma e meia) a 3 (três) UHD.
4.2 - Embargos infringentes: de 2 (duas) a 4 (quatro) UHD.
4.3 - Agravo de Instrumento: de 2 (duas) a 4 (quatro) UHD.
4.4 - Agravo Regimental: de 2 (duas) a 4 (quatro) UHD.
4.5 - Recurso Adesivo: de 2 (duas) a 5 (cinco) UHD.
4.6 - Recurso Ordinário: de 3 (três) a 7 (sete) UHD.
4.7 - Recurso Especial ou Extraordinário: de 3,5 (três e meia) a 7 (sete) UHD.
4.8 - Mandado de Segurança:
4.8.1 - Perante os Tribunais de 2ª Instância; de 3 (três) a 7 (sete) UHD.
4.8.2 - Perante os Tribunais Superiores: de 3,5 (três e meia) a 7 (sete) UHD.
4.9 - - Habeas Corpus perante os Tribunais Superiores: de 3,5 (três e meia) a 7 (sete) UHD.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, em 23 de Junho  2016.

HENRIQUE TIBURCIO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO