Advocacia Dativa - OAB-GO

Portaria nº 293/2003 da PGE

O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS, tendo em vista o que dispõe o art. 4º, I da Lei n.º 9.785, de 7 de outubro de l985 e o que consta dos autos do procedimento administrativo n.º 23585757/2003,

RESOLVE:

Art. 1.º A Tabela de Honorários prevista no art. 4º, inciso I, da Lei n.º 9.785, de 7 de outubro de 1985, é a que consta do Anexo desta Portaria.
Art. 2.º Fica criada a Unidade de Honorários Dativos (UHD), no valor de R$ 80,00 (oitenta reais).

Parágrafo único. A UHD servirá de padrão para a fixação, observados limites máximos e mínimos, dos honorários pagos aos advogados que prestam serviços de assistência judiciária e de defensoria dativa no Estado de Goiás, na forma do Anexo desta Portaria.

Art. 3.º Farão jus à percepção de honorários a serem pagos pelos cofres públicos do Estado:

a)       os advogados defensores dativos de réu pobre;
b)       os advogados que prestarem serviços de assistência judiciária nos procedimentos de jurisdição voluntária e em processos contenciosos, sempre que não houver condenação de honorários imposta à parte contrária;
c)        os nomeados curadores do acusado menor pobre;
d)       os nomeados curador especial e curador à lide.

Art. 4.º Não serão devidos os honorários a que se refere esta Portaria:

a)       quando a parte beneficiária da assistência patrocinada por advogados dativos for vencedora na causa e o vencido não usufruir dos benefícios da assistência judiciária gratuita;
b)       quando, por ação ou omissão imputável ao advogado nomeado, o processo vier a ser extinto, sem julgamento de mérito:
1)       por indeferimento, pelo juiz, de petição inicial;
2)       por paralisação do processo, por mais de um ano, em virtude de negligência das partes.
3)       pela não promoção, pelo autor, de atos e diligências necessários, deixando a causa abandonada por mais de trinta dias;
4)       por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;
5)       pela verificação de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;
6)       pela inocorrência de qualquer das condições da ação.

Art. 5.º Também não farão jus à percepção de honorários pagos pelo Estado:

a)       os advogados que tiverem vínculo empregatício com o Estado;
b)       os advogados que funcionarem em causas que correrem na Comarca de Goiânia, que conta com os serviços da Procuradoria de Assistência Judiciária.

Art. 6.º Os honorários só deverão ser fixados pelo juiz após o trânsito em julgado da sentença

Art. 7.º O pagamento de remuneração devida aos advogados pelos serviços prestados aos necessitados na forma de Lei n.º  9.785, de 7 de outubro de 1985, far-se-á mediante requerimento do interessado, devidamente instruído, e com autorização do Procurador-Geral do Estado.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, em Goiânia, 4 de novembro de 2003

João Furtado de Mendonça Neto
PROCURADOR GERAL DO ESTADO

ANEXO À PORTARIA PGE N.º 293 /2003
 
TABELA DE HONORÁRIOS 

PROCESSOS CÍVEIS

 
1 - PROCESSOS DE CONHECIMENTO:
1.1   - Ordinário, sumário e especial:
1.1.1 - Procedimentos contenciosos em geral ou outros que tomem esse caráter:
a)       na comarca de domicílio do advogado: de 2 (duas) a 3 (três) UHD;
b)       em outras comarcas: de 3 (três) a 6 (seis) UHD.
1.1.2 - nos procedimentos sem proveito econômico imediato ou  de valor irrisório ou inestimável:
a)       na comarca de domicilio do advogado: de 1,50 (uma e meia) a 3 (três) UHD;
b)       em outras comarcas:  de 2 (duas) a 5 (cinco) UHD.
1.2   - Procedimentos não contenciosos julgados antecipadamente:
a)       na comarca de domicílio do advogado: de 1,50 (uma e meia)a 3 (três) UHD;
b)       em outras comarcas de 2 (duas) a 5 (cinco) UHD.
1.3   - Causas em matéria de Sucessão (inventário e rolamento):
1.3.1 - Como advogado do meeiro, herdeiro, legatário ou testamenteiro:
a)       na comarca de domicílio do advogado: de 1,5 (uma e meia) a 3 (três) UHD:
b)       em outras comarcas: de 2 (duas) a 5 (cinco) UHD.
1.3.2 - Como advogado do inventariante e de todos os herdeiros
a)       na comarca de domicílio do advogado: de 1,5 (uma e meia) a 3 (três) UHD;
b)       em outras comarcas: de 2 (duas) a 5 (cinco) UHD.
1.3.3 - Como advogado em incidente do inventário:
a)       na comarca do domicílio do advogado: de 1,5 (uma e meia) a 2,5 (duas e meia) UHD;
b)       em outras comarcas: de 1,5 (uma e meia) a 4 (quatro) UHD.
1.4 - Causas em matérias de Família:
1.4.1 - Separação Judicial e Divórcio consensuais:
a)       na comarca de domicílio do advogado: de 1,5 (uma e meia) a 3 (três) UHD;
b)       em outras comarcas: de 2 (duas) a 5 (cinco) UHD.
1.42 - Separação Judicial e Divorcio litigiosos:
a)       na comarca de domicílio do advogado: de 2 (duas) a 5 (cinco) UHD;
b)       em outras comarcas: de 3 (três) a 7 (sete) UHD.
1.4.3 - Investigação de Paternidade ou Negatória não contestada:
a)       na comarca de domicílio do advogado: de 1,5 (uma e meia) a 3 (três) UHD;
b)       em outras comarcas de 2 (duas) a 5 (cinco) UHD.
1.4.4 - Investigação de Paternidade ou Negatória Contestada:
a)       na comarca de domicílio do advogado: 2 (duas) a 5 (cinco) UHD.
b)       em outras comarcas: de 3 (três) a 7 (sete) UHD.
1.4.5 - Alimentos e Revisionais de Alimentos:
a)       na comarca de domicílio do advogado: de 2 (duas) a 3 (três) UHD.
b)       em outras comarcas de 3 (três) a 5 (cinco) UHD.
1.4.5.1 - Execução de Alimentos:
a)       na comarca de domicílio do advogado: de 1,5 (uma e meia) a 3 (três) UHD;
b)       em outras comarcas: de 2 (duas) a 5 (cinco).
1.4.6 - Nulidade e Anulação de Casamento:
a) na comarca de domicílio do advogado: de 2,5 (duas e meia) a 6 (seis) UHD;
c)       em outras comarcas: de 3,5 (três e meia) a 7 (sete) UHD.
1.4.7 - Outorga judicial de Consentimento:
a)       na comarca e domicílio do advogado: de 1,5 (uma e meia) a 2,5 (duas e meia) UHD;
b)       em outras comarcas: de 2 (duas) a 4 (quatro) UHD;
1.4.8 - Dissolução de Sociedade de Fato:
a)       na comarca de domicílio do advogado: de 2 (duas) a 5 (cinco) UHD:
b)       em outras comarcas: de 3 (três) a 7 (sete) UHD.
1.4.9 - Dissolução Consensual da Sociedade Conjugal de Fato:
a)       na comarca do domicílio do advogado: de 2 (duas) a 5 (cinco) UHD;
b)       em outras comarcas: de 3 (três) a 7 (sete) UHD.
1.4.10 - Conversão Amigável de Separação em Divórcio:
a)       na comarca de domicílio do advogado: de 1,5 (uma e meia) a 3 (três) UHD;
b)       em outras comarcas: de 2 (duas) a 5 (cinco) UHD;
1.4.11 - Conversão Litigiosa de Separação em Divórcio:
a)       na comarca do domicílio do advogado: de 2 (duas) a 5 (cinco) UHD;
b)       em outras comarcas: de 3 (três) a 7 (sete) UHD.
1.4.12 - Outros:
1.4.12.1 - Tutela, curatela, guarda e posse de menores, regulamentação de visitas emancipação, destituição de pátrio poder, venda judicial de bens de menores, retificação do registro civil, pedido de alvará:
a)       na comarca do domicílio do advogado: de 1,5 (uma e meia) a 3 (três) UHD;
b)       em outras comarcas: de 2 (duas) a 5 (cinco) UHD.
1.4.12.2 - Adoção, interdição, busca e apreensão de menores:
a)       na comarca do domicílio do advogado: de 2 (duas) a 3 (três) UHD;
b)       em outras comarcas: de 3 (três) a 5 (cinco) UHD.
1.5 - Ações Possessórias, ação Reivindicatória e Usucapião:
a)       na comarca de domicílio do advogado: de 2,5 (duas e meia) a 6 (seis) UHD;
b)       em outras comarcas: de 3,5 (três e meia) a 7 (sete) UHD.
1.6 - Procedimentos diversos:
1.6.1 - Mandado de Segurança Habeas-Data e Ação Popular.
a)       na comarca de domicílio do advogado: de 2 (duas) a 3 (três) UHD.
b)       em outras comarcas: de 3  (três) a 5 (cinco) UHD:
1.6.2 - Ação Monitória:
a)       na comarca de domicílio do advogado: de 1 (uma) a 2 (duas) UHD;
b)       em outras comarcas: de 1,5 (uma e meia) a 3 (três) UHD:
1.6.3 - Intervenção de terceiros, litisconsórcio e assistência:
a)       na comarca de domicílio do advogado: de 1 (uma) a 2 (duas) UHD;
b)       em outras comarcas: de 1, 5 (uma e meia) a 3 (três) UHD.
2 -  PROCESSOS CAUTELARES:
2.1 - Satisfativos:
a)       na comarca de domicílio do advogado: de 1,5 (uma e meia) a 3 (três) UHD;
b)       em outras comarcas: de 2 (duas) a 5 (cinco) UHD.
2.2 - Não satisfativos:
a)       na comarca de domicílio do advogado: de 1,5 (uma e meia) a 2,5 (duas e meia) UHD;
b)       em outras comarcas: de 2 (duas) a 4 (quatro) UHD.
3 - PROCESSOS DE EXECUÇÃO
3.1 - Não embargados:
a)       na comarca de domicílio do advogado: de 1,5 (uma e meia) a 3 (três) UHD.
b)       em outras comarcas: de 2  (duas) a 5 (cinco) UHD.
3.2 - Embargados:
a)       na comarca de domicílio do advogado: de 2 (duas) a 3 (três) UHD:
b)       em outras comarcas: de 3 (três) a 5 (cinco) UHD.
4 - PROCESSOS SUBMETIDOS AO JUIZADO ESPECIAL CÍVIL:
a)       na comarca de domicílio do advogado: de 1,5 (uma e meia) a 3 (três) UHD;
b)       em outras comarcas: de 2 (duas) a 5 (cinco) UHD.

PROCESSOS PENAIS

1 - Defesa em Processos de Rito Sumário e Contravenções:
a)       na comarca de domicílio do advogado: de 1,5 (uma e meia) a 3 (três) UHD;
b)       em outras comarcas: de 2 (duas) a 5 (cinco) UHD.
2 - Defesa em Processo de Rito Ordinário:
a)       na comarca de domicílio do advogado: de 2,5 (duas e meia) a 6 (seis) UHD;
b)       em outras comarcas: de 3,5 (três e meia) a 7 (sete) UHD.
3 - Defesa em Processo de Rito Especial:
a)       na comarca de domicílio do advogado: de 1,5 (uma e meia) a 3 (três) UHD;
b)       em outras comarcas: de 2 (duas) a 5 (cinco) UHD.
4 - Defesa de Adolescente em representação pela Prática de Ato Infracional:
a)       na comarca de domicílio do advogado: de 1, 5 (uma e meia) a 3 (três) UHD;
b)       em outras comarcas: de 2 (duas) a 5 (cinco) UHD
5 -  Defesa em Processo de Competência do Tribunal do Júri:
5.1 - Pela Instrução:
a)       na comarca de domicílio do advogado: de 3,5 (três e meia) a 7,5 (sete e meia) UHD;
b)       em outras comarcas: de 4 (quatro) a 8 (oito) UHD.
5.2 - Pela defesa em Plenário:
a)       na comarca de domicílio do advogado: de 2 (duas) a 3 (três) UHD;
b)       em outras comarcas: de 3 (três) a 5 (cinco) UHD.
6 - Defesa em Processo de Competência Originária do Tribunal: de 4 (quatro) a 8 (oito) UHD.
7 - Propositura de Queixa Crime ou Representação:
7.1 - Pela representação:
a)       na comarca de domicílio do advogado: de 1,5 (uma e meia) a 2,5 (duas e meia) UHD;
b)       em outras comarcas: de 2 (duas) a 4 (quatro) UHD.
7.2 - Pelo acompanhamento:
a)       na comarca de domicílio do advogado: de 2 (duas) a 3 (três) UHD;
b)       em outras comarcas: de 3 (três) a 5 (cinco) UHD.
8 - Requerimentos específicos:
8. 1 - Fiança:
a)       na comarca de domicílio do advogado: de 1 (uma) a 2 (duas) UHD;
b)       em outras comarcas: de 1,5 (uma e meia) a 3 (três) UHD;
8.2 - Habeas-Corpus:
8.2.1 - No Juízo de 1º Grau.
a)       na comarca de domicílio do advogado: de 2 (duas) a 3 (três) UHD;
b)       em outras comarcas: de 3 (três) a 5 (cinco) UHD.
8.2.2 - Nos Tribunais:
a)       na comarca  de domicílio do advogado: de 2 (duas) a 5 (cinco) UHD;
b)       em outras comarcas: de 3 (três) a 7 (sete) UHD.
8.3 - Relaxamento de prisão:
a)       na comarca de domicílio do advogado: de 1,5 (uma e meia) a 2,5 (duas e meia) UHD;
b)       em outras comarcas: de 2 (duas) a 4 (quatro) UHD.
8.4 - Sursis:
a)       na comarca de domicílio do advogado: de 1,5 (uma e meia) a 2,5 (duas e meia) UHD;
b)       em outras comarcas: de 2 (duas) a 4 (quatro) UHD.
8.5 - Anistia, graça ou indulto:
a)       na comarca de domicílio do advogado: de 1,5 (uma e meia) a 2,5 (duas e meia) UHD;
b)       em outras comarcas: de 2 (duas) a 4 (quatro) UHD.
8.6 - Outros procedimentos:
a)       na comarca de domicílio do advogado: de 1,5 (uma e meia) a 2,5 (duas e meia) UHD;
b)       em outras comarcas: de 2 (duas) a 4 (quatro) UHD.
9 -  Incidentes de Execução Penal:
a)       na comarca de domicílio do advogado: de 1,5 (uma e meia) a 2,5 (duas e meia) UHD;
b)       em outras comarcas: de 2 (duas a 4 (quatro) UHD.
10 - Procedimentos incidentais:
a)       na comarca de domicílio do advogado: de 1,5 (uma e meia) a 2,5 (duas e meia) UHD;
b)       em outras comarcas: de 2 (duas) a 4 (quatro) UHD;
11 - Revisão penal:
a)       na comarca de domicílio do advogado: de 2 (duas) a 4 (quatro) UHD;
b)       em outras comarcas : de 3 (três) a 6 (seis) UHD.

PROCESSOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS

1 - Dissídios Individuais:
a)       na comarca de domicílio do advogado: 1,5 (uma e meia) a 2,5 (duas e meia) UHD;
b)       em outras comarcas: de 2 (duas) a 4 (quatro) UHD;
2 - Dissídios Coletivos:
a)       na comarca de domicílio do advogado: de 3,5 (três e meia) a 7,5 (sete e meia) UHD;
b)       em outras comarcas: de 4 (quatro) a 8 (oito) UHD.
3 - Execução:
a)       na comarca de domicílio do advogado: de 1,5 (uma e meia) a 2,5 (duas e meia) UHD;
b)       em outras comarcas: 2 (duas) a 4 (quatro) UHD.
4 - Embargos:
a)       na comarca de domicílio do advogado: de 1,5 (uma e meia) a 2,5 (duas e meia) UHD;
b)       em outras comarcas: de (duas) a 4 (quatro) UHD.
5 - Postulação Judicial de Benefícios Previdenciários:
a)       na comarca de domicílio do advogado: de 1,5 (uma e meia) a 3 (três) UHD;
b)       em outras comarcas: de 2 (duas) a 5 (cinco) UHD.
6 - Justificação Judicial de Tempo de Serviço:
a)       na comarca de domicílio do advogado: de 1,5 (uma e meia) a 3 (três) UHD;
b)       em outras comarcas: de 2 (duas) a 5 (cinco) UHD.
7 - Ações de Acidente de Trabalho:
a)       na comarca de domicílio do advogado: de 1,5 (uma e meia) a 3 (três) UHD;
b)       em outras comarcas: de 2 (duas) a 5 (cinco) UHD.

JUSTIÇA ELEITORAL

1 - Queixa e Representação:
a)       na comarca de domicílio do advogado: de 1,5 (uma e meia) a 3 (três) UHD;
b)       em outras comarcas: de 2 (duas) a 5 (cinco) UHD.
2 - Defesa Perante Juízo Eleitoral:
a)       na comarca de domicílio do advogado: de 2 (duas) a 4 (quatro) UHD;
b)       em outras comarcas: de 3 (três) a 6 (seis) UHD.
3 - Defesa Perante o Tribunal Regional Eleitoral:
a)       na comarca de domicílio do advogado: de 2 (duas) a 5 (cinco) UHD;
b)       em outras comarcas: de 3 (três) a 7 (sete) UHD.
4 - Defesa Perante o Tribunal Superior Eleitoral:
a)       na comarca de domicílio do advogado: de 3,5 (três e meia) a 7,5 (sete e meia) UHD;
b)       em outras comarcas: de 4 (quatro) a 8 (oito) UHD.
5 - Mandado de Segurança ou Habeas-Corpus:
a)       na comarca de domicílio do advogado: de 2 (duas) a 5 (cinco) UHD;
b)       em outras comarcas: de 3 (três) a 7 (sete) UHD.
 
ADVOCACIA PERANTE OS TRIBUNAIS

1 -  Recursos Cíveis:
1.1 - Interposição: de 3 (três) a 5 (cinco) UHD.
1.2 - Contra-razões:
a)       na comarca de domicílio do advogado: de 1,5 (uma e meia) a 3 (três) UHD;
b)       em outras comarcas: de 2 (duas) a 4 (quatro) UHD.
Recursos Criminais:
2.1 - Apelação Criminal: de 3 (três) a 5 (cinco) UHD.
2.2 - Carta Testemunhável; de 2 (duas) a 4 (quatro) UHD.
2.3 - Recurso em Sentido Estrito: de 1,3 (uma vírgula três) a 2,7 (duas vírgula sete) UHD.
3 - Recursos Trabalhistas:
3.1 - Agravo de Instrumento: de 2 (duas) a 4 (quatro) UHD.
3.2 - Agravo de Petição: de 2 (duas) a 4 (quatro) UHD.
3.3 - Recurso Ordinário: de 2 (duas) a 4 (quatro) UHD.
3.4 - Recurso da Revista: de 3 (três) a 6 (seis) UHD.
3.5 - Recurso Extraordinário: de 3,5 (três e meia) a 6 (seis) UHD.
4 - Outros:
4.1 - Embargos da Declaração: de 1,5 (uma e meia) a 3 (três) UHD.
4.2 - Embargos infringentes: de 2 (duas) a 4 (quatro) UHD.
4.3 - Agravo de Instrumento: de 2 (duas) a 4 (quatro) UHD.
4.4 - Agravo Regimental: de 2 (duas) a 4 (quatro) UHD.
4.5 - Recurso Adesivo: de 2 (duas) a 5 (cinco) UHD.
4.6 - Recurso Ordinário: de 3 (três) a 7 (sete) UHD.
4.7 - Recurso Especial ou Extraordinário: de 3,5 (três e meia) a 7 (sete) UHD.
4.8 - Mandado de Segurança:
4.8.1 - Perante os Tribunais de 2ª Instância; de 3 (três) a 7 (sete) UHD.
4.8.2 - Perante os Tribunais Superiores: de 3,5 (três e meia) a 7 (sete) UHD.
4.9 - - Habeas Corpus perante os Tribunais Superiores: de 3,5 (três e meia) a 7 (sete) UHD.
 
GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, em 4 de novembro de 2003.

João Furtado de Mendonça Neto

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO