OAB Goiás

OAB-GO apresenta proposta de regulamentação da advocacia em empresas estatais

A Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Goiás (OAB-GO) entregou ao governador Marconi Perillo, em reunião nessa segunda-feira, 15 de janeiro, a minuta do projeto de lei que propõe a regulamentação da carreira de advogados que atuam em empresas estatais. A OAB-GO foi representada pelo presidente Lúcio Flávio de Paiva, o conselheiro federal Marcello Terto e os conselheiros seccionais Ariana Garcia e Valdir Medeiros.

A proposta foi elaborada pela Comissão Especial da Advocacia em Empresas Estatais (CEAEE) e é a concretização de um compromisso firmado em 2015, de acordo com o presidente Lúcio Flávio. “O projeto visa fortalecer as prerrogativas dos advogados e representa o resgate de um compromisso e ao mesmo tempo a atuação firme da Ordem na proteção dos direitos de todos os advogados que integram a OAB”, ressalta. 

O Conselho Federal da OAB, em dezembro de 2017, discutiu e aprovou enunciados com previsões de valorização das prerrogativas da advocacia em empresas estatais. Para o conselheiro federal Marcello Terto, “esses enunciados representam a declaração taxativa de que os pressupostos éticos de atuação de qualquer advogado se aplicam e devem ser garantidos independentemente da natureza do vínculo que o advogado tenha com seu cliente”.

O presidente da Comissão Especial da Advocacia em Empresas Estatais, Felipe Xavier, destaca que o presidente da OAB entendeu a necessidade e encampou desde o início a proposta de regulamentação da carreira dos advogados estatais, responsáveis pelo controle de legalidade das empresas públicas e de sociedade de economia mista. “A apresentação dessa minuta do projeto reflete a atuação da OAB que visa proteger todos os advogados independente da área de atuação, buscando a defesa das prerrogativas de toda a advocacia goiana”. 

Membro da CEAEE, a conselheira Ariana Garcia esclarece que a propositura é uma aproximação com a Lei nº 13.303, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e subsidiárias, diante da grande discussão de como coibir a corrupção dentro das estatais.

“A valorização da advocacia de empresas estatais é muito importante nesse sentido porque são profissionais que trabalham no controle de legalidade dentro da empresa. A advocacia tendo a proteção legal de suas prerrogativas, sendo valorizada como categoria, tem condição de exercício de liberdade e independência funcional, previsto no estatuto da OAB”, 

O conselheiro Valdir Medeiros, membro da CEAEE e da Comissão Especial da Advocacia em Estatais do Conselho Federal da OAB, reforça que a OAB-GO teve papel fundamental e decisivo para que fosse realizado o projeto e encaminhado ao governador. “A reunião é um marco que vai ser um divisor de águas para a atividade dos advogados estatais no estado. Goiás entrará para a vanguarda de estados que tem regulamentação”, reforça. 

Na reunião, o governador declarou que dará os devidos encaminhamentos à proposta para que o projeto de lei seja apresentado à Assembleia Legislativa de Goiás. Quando aprovado, Goiás será o terceiro ente da federação a regulamentar a atividade, junto com o Distrito Federal e a Bahia.

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